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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 75 /2012

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 75 / 2012
Ementa Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine ao Ministro da Fazenda, ao Presidente do Banco Central e ao Conselho Monetário Nacional a regulamentação das medidas anunciadas para garantir o preço mínimo da R$ 10,10 por caixa de laranja, a prorrogação da Linha Especial de Crédito (LEC) para garantir o financiamento da estocagem de suco, a prorrogação das dívidas de custeio e investimento e a liberação de linhas de crédito para investimento nos pomares de forma a minimizar a séria crise pela qual passa o setor.
Data de Publicação 29/08/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Itamar Borges
Apoiador(es)
Indexadores BANCO CENTRAL, CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, INVESTIMENTO, MINISTÉRIO DA FAZENDA, POMARES, PREÇO MÍNIMO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PRORROGAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 22/05/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.004

Tramitação

Data Descrição
29/08/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 29/08/2012
30/08/2012 Pauta de 1ª sessão.
31/08/2012 Pauta de 2ª sessão.
03/09/2012 Pauta de 3ª sessão.
04/09/2012 Pauta de 4ª sessão.
05/09/2012 Pauta de 5ª sessão.
06/09/2012 Distribuído: CAE - Comissão de Atividades Econômicas, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
10/09/2012 Entrada na Comissão de Atividades Econômicas
12/09/2012 Distribuído a Deputada Ana do Carmo
28/11/2012 Recebido com voto do relator Ana do Carmo favorável, pela Comissão de Atividades Econômicas
13/03/2013 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do relator, favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
19/03/2013 Publicado Parecer nº 333/13, da CAE-aprovado, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (DA p. 30)
19/03/2013 Publicada a Deliberação Conclusiva da Comissão de Atividades Econômicas. (DA p. 31)
19/03/2013 Pauta de Recurso 1ª sessão.
20/03/2013 Pauta de Recurso 2ª sessão.
21/03/2013 Pauta de Recurso 3ª sessão.
04/04/2013 Em fase de elaboração de ofício.
24/04/2013 Encaminhado Of. SGP n.º 1907/13 junto à Presidência da República Federativa do Brasil.
11/05/2013 Publicado Retificação da publicação do Diário da Assembléia de 10/05/2013 - Expediente nº 574/2013 da Presidência da República, manifestando-se sobre esta Moção (DA. de 11/05/2013, pg. 16)
22/05/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.004

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