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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 536 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 536 / 2012
Ementa Dispõe sobre a proibição de cobrança da Taxa de Visita Técnica ao consumidor para elaboração de orçamento para prestação de serviço.
Data de Publicação 22/08/2012
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Analice Fernandes
Apoiador(es)
Indexadores COBRANÇA, CONSUMIDOR, ORÇAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
22/08/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 25 em 22/08/2012
23/08/2012 Pauta de 1ª sessão.
24/08/2012 Pauta de 2ª sessão.
27/08/2012 Pauta de 3ª sessão.
28/08/2012 Pauta de 4ª sessão.
29/08/2012 Pauta de 5ª sessão.
30/08/2012 Publicada Emenda nº 1, da Deputada Regina Gonçalves e outros. (DA p. 12)
30/08/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
31/08/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
05/09/2012 Distribuído ao Deputado Alex Manente
27/11/2012 Recebido com voto do relator Alex Manente favorável ao projeto e à emenda nº 1., pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
05/12/2012 Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Fernando Capez
12/12/2012 Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary
20/02/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Manente, favorável ao projeto e à emenda nº 1.
25/02/2013 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
23/05/2013 Distribuído ao Deputado André Soares
04/06/2013 Devolvido sem voto
04/06/2013 Redistribuído ao Deputado Fernando Capez
04/06/2013 Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável ao projeto com a emenda nº1 apresentada, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
04/06/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável ao projeto com a emenda nº1 apresentada
04/06/2013 78ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
04/06/2013 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/06/2013 Publicado requerimento, de autoria do deputado Carlos Bezerra Jr., solicitando tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei.. (DA. pág. 25)
05/06/2013 15 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda.
06/06/2013 Publicado parecer nº 699, de 2013, da CCJR, favorável à proposição e à emenda nº 1 e parecer nº 700, de 2013, da CDDPHCPQS, favorável à proposição, com a emenda nº 1. (DA. pág. 26)
06/06/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
06/06/2013 Entrada na CCJR.
10/06/2013 Comunicado o vencimento de prazo.
10/06/2013 Presidente solicita Relator Especial.
10/06/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
13/06/2013 Designado Relator Especial o Deputado Carlos Bezerra.
19/06/2013 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Carlos Bezerra Jr, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/06/2013 Publicado parecer nº 913, de 2013, de Relator Especial, pela CCJR, Deputado Carlos Bezerra, propondo redação final. (DA. pág. 25)
24/06/2013 Pauta de 1ª sessão.
01/07/2013 Recebido pelo Governador em: 01/07/2013 - prazo para sanção: 24/07/2013.
02/07/2013 Publicado autógrafo nº 30.254. (DA. pág. 21).
02/07/2013 Aguardando sanção
25/07/2013 Publicado Mensagem A nº 130/2013, de 24.07.2013, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total à este PL.(DOE-I, pág. 03)
02/08/2013 Publicado Mensagem A nº 130/2013, de 24.07.2013, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total à este PL. (DA. pág. 12).
02/08/2013 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
05/08/2013 Entrada na CCJR.
06/08/2013 Distribuído ao Deputado André Soares.
12/08/2013 Comunicado o vencimento de prazo.
12/08/2013 Presidente solicita Relator Especial.
12/08/2013 Devolvido sem voto.
12/08/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
03/09/2013 123ª - Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
03/09/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
25/06/2015 32ª Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
26/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 16)
29/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3162/2015, comunicando que na 32ª Sessão Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
08/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.104
08/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/11/2012 699 / 2013 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e à emenda nº 1. Alex Manente Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
04/06/2013 700 / 2013 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com a emenda nº1 apresentada Fernando Capez Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
19/06/2013 913 / 2013 propondo redação final propondo redação final Carlos Bezerra Jr. Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 02/07/2013 Autógrafo 30254 Samuel Moreira  
2 30/08/2012 Emenda de Pauta 1 Regina Gonçalves, Reinaldo Alguz, Doutor Ulysses, Beto Trícoli, Afonso Lobato, Chico Sardelli, Feliciano Filho  
3 Ofício 3858 Ofício ao Projeto de lei numero 536/2012  
4 Ofício 3162 Governador  
5 05/06/2013 Req. Urgência Requer adoção de procedimento de urgência. Carlos Bezerra Jr.  
6 02/08/2013 Veto Total /2013 Mensaem A-130/2013 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)
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