Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 80 /2012

Referências

Documento Moção  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 80 / 2012
Ementa Apela para a Sra. Presidente da República, para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como para os líderes partidários, a fim de que seja aprovada proposta que possibilite ao trabalhador, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT a concessão de horário especial de trabalho, sem prejuízo salarial, quando da necessidade de assistência continuada a familiar portador de deficiência.
Data de Publicação 06/09/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) André Soares
Apoiador(es)
Indexadores FAMILIAR, HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRABALHADOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 27/06/2013 - Publicado Ofício nº 722/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego, manifestando-se sobre a Moção. (DA. pág. 28)

Tramitação

Data Descrição
06/09/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 06/09/2012
10/09/2012 Pauta de 1ª sessão.
11/09/2012 Pauta de 2ª sessão.
12/09/2012 Pauta de 3ª sessão.
13/09/2012 Pauta de 4ª sessão.
14/09/2012 Pauta de 5ª sessão.
17/09/2012 Distribuído: CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
18/09/2012 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
08/10/2012 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
18/12/2012 Recebido com voto do relator Estevam Galvão favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
21/02/2013 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
26/02/2013 Publicado Parecer nº 152/13, da CAPRT ¿ aprovado, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno.. (DA p.26/27)
26/02/2013 Publicada a Deliberação Conclusiva da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. (DA p.27) )
26/02/2013 Pauta de Recurso 1ª sessão.
27/02/2013 Pauta de Recurso 2ª sessão.
28/02/2013 Pauta de Recurso 3ª sessão.
01/03/2013 Em fase de elaboração de ofício.
26/03/2013 Encaminhado Of. SGP n.º 572/13 junto à Presidência da República Federativa do Brasil.
26/03/2013 Encaminhado Of. SGP n.º 573/13 à Presidência do Senado Federal.
26/03/2013 Encaminhado Of. SGP n.º 574/13 à Presidência da Câmara dos Deputados.
09/04/2013 Publicado ofício nº 0418/2013,da Presidência da República - manifestando-se sobre a Moção. (DA, pág. 21)
01/05/2013 Publicado Ofício s/nº do Senado Federal manifestando-se sobre a moção. (DA. pág. 21).
27/06/2013 Publicado Ofício nº 722/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego, manifestando-se sobre a Moção. (DA. pág. 28)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/12/2012 152 / 2013 favorável favorável Estevam Galvão Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho   (visualizar documento )
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