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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 631 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 631 / 2012
Ementa Restringe direitos do empregador que mantenha trabalhadores em condições análogas à de escravo.
Data de Publicação 07/11/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Bezerra Jr.
Apoiador(es)
Indexadores DIREITOS DO EMPREGADOR, MANUTENÇÃO, RESTRIÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 23/06/2016 - Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, solicitando tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de lei. (DA. pág. 15)

Tramitação

Data Descrição
07/11/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 07/11/2012
08/11/2012 Pauta de 1ª sessão.
12/11/2012 Pauta de 2ª sessão.
13/11/2012 Pauta de 3ª sessão.
14/11/2012 Pauta de 4ª sessão.
21/11/2012 Pauta de 5ª sessão.
23/11/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
26/11/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/11/2012 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
17/12/2012 Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
20/02/2013 Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Fernando Capez
02/04/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
03/04/2013 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
23/05/2013 Distribuído ao Deputado Ramalho da Construção
07/06/2013 Recebido com voto do relator Ramalho da Construção favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
13/06/2013 Concedida vista ao Deputado José Zico Prado
03/09/2013 Devolvido da vista
09/10/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Ramalho da Construção, favorável
15/10/2013 Publicados os Pareceres: nº 1773/2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 1774/2013, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, ambos favoráveis à aprovação da referida proposição. (DA. pág. 24)
23/06/2016 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, solicitando tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de lei. (DA. pág. 15)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/12/2012 1773 / 2013 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
07/06/2013 1774 / 2013 favorável favorável Ramalho da Construção Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 23/06/2016 Req. Urgência Restringe direitos do empregador que mantenha trabalhadores em condições análogas à de escravo. Carlão Pignatari  
Total: 1 ocorrência(s)
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