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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 88 /2012

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 88 / 2012
Ementa Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Fazenda a extensão da aplicação da suspensão das contribuições ao PIS e CONFINS incidentes sobre a receita bruta da venda de industrializados derivados de carne. Parecer nº 868, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 18/10/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Itamar Borges
Apoiador(es)
Indexadores DERIVADOS DE CARNE, MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/08/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.004

Tramitação

Data Descrição
18/10/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 18/10/2012
19/10/2012 Pauta de 1ª sessão.
22/10/2012 Pauta de 2ª sessão.
23/10/2012 Pauta de 3ª sessão.
24/10/2012 Pauta de 4ª sessão.
25/10/2012 Pauta de 5ª sessão.
29/10/2012 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
29/10/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
12/11/2012 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
04/12/2012 Recebido com voto do relator Vitor Sapienza favoravel à Moção, na forma do substitutivo ora apresentado, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
11/12/2012 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
18/12/2012 Devolvido da vista
19/02/2013 Concedida vista a Deputada Vanessa Damo
25/02/2013 Devolvido da vista
05/03/2013 Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
22/05/2013 Aprovado conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, conforme voto do relator, e prejudicada a Moção como originalmente apresentada, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
28/05/2013 Publicado parecer nº 588, de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovado o substitutivo, conclusivamente, conforme voto do relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno e prejudicada a moção. (DA. pág. 43).
28/05/2013 Publicada a deliberação Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. (DA. pág. 43).
28/05/2013 Pauta de Recurso 1ª sessão.
29/05/2013 Pauta de Recurso 2ª sessão.
03/06/2013 Pauta de Recurso 3ª sessão.
04/06/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
05/06/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
10/06/2013 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
10/06/2013 Recebido com voto do relator Fernando Capez propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/06/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
15/06/2013 Parecer nº 868, de 2013, da CCJR, propondo redação final. (DA. pág. 19)
17/06/2013 Pauta de 1ª sessão.
18/06/2013 Pauta de 2ª sessão.
20/06/2013 Em fase de elaboração de ofício.
26/06/2013 Encaminhado Ofício SGP nº 3780/2013 à Presidente da República Federativa do Brasil.
12/07/2013 Arquive-se.
03/08/2013 Publicado Ofício nº 860/2013 Presidência da República, encaminhando manifestação sobre a moção. (DA. pág. 9)
26/08/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.004

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/12/2012 588 / 2013 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel à Moção, na forma do substitutivo ora apresentado Vitor Sapienza Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
10/06/2013 868 / 2013 propondo arquivamento dos autos propondo redação final Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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