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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 651 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 651 / 2012
Ementa Proibe as concessionárias de transporte coletivo urbano de impor aos motoristas a prática de atividade inerente à função de cobrador.
Data de Publicação 15/11/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores MOTORISTA DE ÔNIBUS, PROIBIÇÃO, TRANSPORTE URBANO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 15/03/2024 - Recebido do relator, Deputado Paulo Mansur, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto contrário

Tramitação

Data Descrição
15/11/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 15/11/2012
22/11/2012 Pauta de 1ª sessão.
23/11/2012 Pauta de 2ª sessão.
26/11/2012 Pauta de 3ª sessão.
27/11/2012 Pauta de 4ª sessão.
28/11/2012 Pauta de 5ª sessão.
29/11/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
30/11/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
30/11/2012 Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz
20/12/2012 Recebido do relator, Deputado Geraldo Cruz, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
20/02/2013 Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Fernando Capez
02/04/2013 Concedida vista ao Deputado Cauê Macris
24/04/2013 Devolvido da vista
22/05/2013 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
04/06/2013 Devolvido da vista
12/06/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
14/06/2013 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
24/06/2013 Distribuído ao Deputado Rogério Nogueira
02/07/2013 Recebido do relator, Deputado Rogério Nogueira, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável
06/08/2013 Concedida vista ao Deputado Alencar Santana Braga
09/08/2013 Devolvido da vista
20/08/2013 Concedida vista ao Deputado Gerson Bittencourt
23/10/2013 Devolvido da vista
29/10/2013 Concedida vista ao Deputado Aldo Demarchi
30/10/2013 Devolvido da vista
18/04/2019 Distribuído ao Deputado Tenente Coimbra
26/04/2019 Recebido do relator, Deputado Tenente Coimbra, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto contrário
30/04/2019 Concedida vista conjunta ao Deputado José Américo e ao Deputado Vinícius Camarinha
08/05/2019 Concedida vista ao Deputado Rogério Nogueira
05/04/2023 Devolvido da vista
27/04/2023 Distribuído ao Deputado Léo Oliveira
29/06/2023 Devolvido sem voto
04/03/2024 Distribuído ao Deputado Paulo Mansur
15/03/2024 Recebido do relator, Deputado Paulo Mansur, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto contrário

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Geraldo Cruz  
Voto do relator contrário Paulo Mansur  
Voto do relator contrário Tenente Coimbra  
Voto do relator favorável Rogério Nogueira  
Total: 0 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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