Estado de São Paulo Transparência ALESP
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 706 /2012

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 706 / 2012
Ementa Restringe a utilização de animais em atividades de ensino no Estado, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipais, Estaduais ou Federais.
Data de Publicação 05/12/2012
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Feliciano Filho
Apoiador(es)
Indexadores ANIMAL, ESTADO DE SÃO PAULO, RESTRIÇÃO
Situação Atual Último andamento 17/08/2017 - Publicado Parecer nº 677/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre o veto parcial oposto pelo Senhor Governador a esta propositura, contrário ao Veto e favorável ao Projeto. (DA. pág. 13)

Tramitação

Data Descrição
05/12/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 05/12/2012
06/12/2012 Pauta de 1ª sessão.
07/12/2012 Pauta de 2ª sessão.
10/12/2012 Pauta de 3ª sessão.
11/12/2012 Pauta de 4ª sessão.
12/12/2012 Pauta de 5ª sessão.
14/12/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
17/12/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
19/12/2012 Distribuído a Deputada Vanessa Damo
04/02/2013 Devolvido sem voto
07/02/2013 Distribuído ao Deputado André Soares
25/02/2013 Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
02/04/2013 Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza
09/04/2013 Devolvido da vista
11/05/2013 Publicado o Requerimento do Deputado Feliciano Filho, solicitando a designação de Relator Especial (DA.pg. 18)
13/05/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
14/05/2013 Presidente solicita Relator Especial.
14/05/2013 Juntado pedido de Relator Especial
23/05/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado André Soares, pela comissão CCJR
20/12/2013 Recebido com voto favorável, do relator especial André Soares, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
20/12/2013 Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
07/02/2014 Distribuído ao Deputado Itamar Borges
10/04/2014 Devolvido sem voto
16/04/2014 Distribuído a Deputada Célia Leão
28/04/2014 Recebido com voto do relator Célia Leão favorável, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
05/11/2014 Aprovado como parecer o voto da Deputada Célia Leão, favorável
11/11/2014 Publicados pareceres nº 1386, de 23014, de relator especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputado André Soares e 1387, de 2014, da Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ambos favoráveis à proposição. DA. pág. 18
11/11/2014 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
10/05/2017 Publicado Requerimento, do autor, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de Urgência. (DA. pág. 15)
20/06/2017 26ª Sessão Extraordinária - Aprovado requerimento de urgência
20/06/2017 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/06/2017 26 Sessão Extraordinária - Apresentada Emenda de Plenário, retorna às Comissões.
21/06/2017 Publicado Substitutivo nº 1, de autoria do Deputado Feliciano Filho e outros. (DA. pág. 13)
21/06/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
21/06/2017 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o voto do relator Marta Costa, favorável à aprovação do substitutivo nº 01
22/06/2017 Publicado Parecer nº 518/2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, sobre o Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 706/2012, favorável à aprovação do Substitutivo nº 1. (DA. pág. 15)
22/06/2017 28 Sessão Extraordinária - Prejudicado o Projeto em face da aprovação do Substitutivo de nº 1 apresentado nos termos da inciso II do artigo 175 do Regimento Interno
22/06/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
23/06/2017 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/06/2017 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
23/06/2017 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/06/2017 Comunicado Vencimento do Prazo
28/06/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
30/06/2017 Publicado Parecer nº 533, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação final. (DA. pág. 16)
30/06/2017 Pauta de 1ª sessão.
05/07/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1385/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.927, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 3 de julho de 2017.
05/07/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
06/07/2017 Publicado o Autógrafo nº 31.927. (DA. pág. 55)
06/07/2017 Aguardando Sanção
26/07/2017 Publicada a Mensagem A-nº 78/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de Lei. (DOE pág. 01)
02/08/2017 Publicada Mensagem A-nº 78/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto total ao mencionado Projeto de lei. (DA. pág. 11)
02/08/2017 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
02/08/2017 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/08/2017 Distribuído ao Deputado Márcio Camargo
08/08/2017 Comunicado Vencimento do Prazo
10/08/2017 Recebido com voto do relator Márcio Camargo contrário ao veto, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/08/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Márcio Camargo, contrário ao veto
17/08/2017 Publicado Parecer nº 677/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre o veto parcial oposto pelo Senhor Governador a esta propositura, contrário ao Veto e favorável ao Projeto. (DA. pág. 13)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/12/2013 1386 / 2014 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
28/04/2014 1387 / 2014 favorável favorável Célia Leão Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável   (visualizar documento )
10/08/2017 677 / 2017 contrário contrário ao veto Márcio Camargo Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento unico)
23/06/2017 533 / 2017 propondo redação final propondo redação final Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)
21/06/2017 518 / 2017 favorável à aprovação do substitutivo nº 01 Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável   (visualizar documento par)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 06/07/2017 Autógrafo 31927 Autógrafo ao Projeto de lei numero 706/2012 Cauê Macris   (visualizar documento
2 Ofício 1365 Ofício ao Projeto de lei numero 706/2012   (visualizar documento
3 10/05/2017 Req. Urgência Feliciano Filho   (visualizar documento
4 21/06/2017 Substitutivo 1 /2017 Feliciano Filho, Alencar Santana Braga, Campos Machado, Milton Leite Filho, José Américo, André do Prado, Caio França, Beth Sahão, Delegado Olim, Gileno Gomes, Junior Aprillanti, Wellington Moura   (visualizar documento
5 02/08/2017 Veto Total Mensagem A-78/2017 Governador   (visualizar documento
Total:5 ocorrência(s)
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