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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 755 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 755 / 2012
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de dependência para amamentação e fraldário estabelecimentos onde o fluxo de pessoas seja intenso, tais como "shoppings centers", restaurantes, hipermercados, supermercados, bares, aeroportos e outros, inclusive feiras, exposições e "shows".
Data de Publicação 18/12/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Regina Gonçalves , Afonso Lobato , Beto Trícoli , Chico Sardelli , Dilmo dos Santos , Reinaldo Alguz , Doutor Ulysses
Apoiador(es)
Indexadores AEROPORTO, AMAMENTAÇÃO, BAR, EXPOSIÇÃO, FEIRA, FRALDÁRIO, LOCAL, OBRIGATORIEDADE, RESTAURANTE, SHOPPING CENTER
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/08/2015 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
18/12/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 18/12/2012
19/12/2012 Pauta de 1ª sessão.
20/12/2012 Pauta de 2ª sessão.
21/12/2012 Pauta de 3ª sessão.
04/02/2013 Pauta de 4ª sessão.
05/02/2013 Pauta de 5ª sessão.
15/02/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
18/02/2013 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/02/2013 Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz
20/05/2013 Recebido do relator, Deputado Geraldo Cruz, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
12/06/2013 Retirado da Pauta 3a Reunião Ordinária da Comissão
18/06/2013 Publicado despacho: Junte-se o projeto de lei nº 755/12 ao projeto de lei nº 622/12 nos termos do artigo 179 da XIV CRI. (DA. pág. 29)
18/06/2013 Anexado ao Projeto de lei 622/2012.
12/08/2014 Publicado Despacho; desentranhe-se, para tramitação autônoma, os projetos de lei nºs 622/2012 e 755/2012. em 11.08.14. (DA pg. 19)
12/08/2014 Desentranhado
13/08/2014 Republicado o Despacho por ter saído com incorreção no D.A. de 12/08/2014. (pg. 27)
14/08/2014 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
18/11/2014 Distribuído ao Deputado Marco Aurélio de Souza
08/06/2015 Distribuído ao Deputado Raul Marcelo
22/06/2015 Recebido com voto do relator Raul Marcelo favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
12/08/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Raul Marcelo, favorável
18/08/2015 Publicados os Pareceres: nº 805, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre os Projetos de Lei 622, de 2012 e 755, de 2012, favorável às proposições PL 622/2012 e PL 755/2012 e nº 806, de 2015, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, favorável à aprovação do referido Projeto de lei. (DA. pág. 11)
18/08/2015 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/06/2015 806 / 2015 favorável favorável Raul Marcelo Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Geraldo Cruz  
Total: 0 ocorrência(s)
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