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Projeto de lei Complementar nº 47 /2012
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
47 / 2012
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.336 / 2018
Ementa
Dispõe sobre a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado, a criação de Varas Regionais e de Circunscrição, a modificação parcial da
Lei Complementar nº 980/2005
.
Data de Publicação
13/12/2012
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores
LEI COMPLEMENTAR Nº 980/2005
, MODIFICAÇÃO PARCIAL, ORGANIZAÇÃO E A DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 21/01/2019 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.019
Tramitação
Data
Descrição
13/12/2012
Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 13/12/2012
14/12/2012
Pauta de 1ª sessão.
17/12/2012
Pauta de 2ª sessão.
18/12/2012
Pauta de 3ª sessão.
19/12/2012
Pauta de 4ª sessão.
20/12/2012
Pauta de 5ª sessão.
21/12/2012
Publicada Emenda de nº 1, do Deputado Jose Bittencout. (DA p. 26)
06/02/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
07/02/2013
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
07/02/2013
Distribuído ao Deputado
Fernando Capez
21/05/2013
Publicado Ofício s/nº da Associação Juízes para a Democracia, apresentando dados atinentes a este PLC. (D.A, pg 23).
21/05/2013
Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável ao projeto e à emenda nº 1, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/05/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Fernando Capez
, favorável ao projeto e à emenda nº 1
27/05/2013
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
29/05/2013
Distribuído ao Deputado
Roberto Engler
06/06/2013
Recebido do relator, Deputado
Roberto Engler
, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1
20/08/2013
Concedida vista conjunta ao Deputado
Cauê Macris
e ao Deputado
Francisco Campos Tito
27/08/2013
Concedida vista ao Deputado
Hamilton Pereira
05/09/2013
Devolvido da vista
10/09/2013
Concedida vista ao Deputado
Vitor Sapienza
15/10/2013
Devolvido da vista
22/10/2013
Concedida vista a Deputada
Beth Sahão
07/11/2013
Devolvido da vista
19/11/2013
175 ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
19/11/2013
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/11/2013
Publicado requerimento solicitando tramitação em regime de urgência dos Deputados: a) Barros Munhoz a) Campos Machado a) Edson Ferrarini a) Rogério Nogueira a) Carlos Giannazi a) Marcos Zerbini a) Alencar Santana Braga a) Gilson de Souza a) Regina Gonçalves a) Afonso Lobato a) Carlos Cezar a) André do Prado a) Enio Tatto a) Hélio Nishimoto a) Feliciano Filho a) Célia Leão a) Marcos Martins a) José Bittencourt a) Francisco Campos Tito a) Luis Carlos Gondim a) Luiz Cláudio Marcolino a) Alex Manente a) Ulysses Tassinari a) Antonio Mentor a) Osvaldo Verginio a) Gilmaci Santos a) Carlos Bezerra Jr a) Orlando Bolçone a) Olímpio Gomes a) Mauro Bragato a) Estevam Galvão a) Cauê Macris a) Ramalho da Construção. (DA. pág. 22)
21/11/2013
Comunicado Vencimento do Prazo
21/11/2013
Juntado pedido de Relator Especial
21/11/2013
Presidente solicita Relator Especial.
21/11/2013
Designado como Relator Especial, o Deputado
Mauro Bragato
, pela comissão CFOP
25/11/2013
Recebido com voto favorável ao
Projeto de Lei Complementar 47/2012
e pela rejeição da emenda 1, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
26/11/2013
Publicados pareceres: nº 2079, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e à emenda nº 1 e nº 2080, de 2013, de Relator Especial, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, do Deputado
Mauro Bragato
, favorável à proposição e contrário à emenda nº 1. (DA. pág. 22)
26/11/2013
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
23/05/2014
Publicado Ofício nº 119, de 2014, da APAMAGIS, manifestando-se sobre este Projeto de Lei Complementar.(DA pág. 09)
29/08/2014
Publicado ofício nº 242/2014, da Associação Paulista de Magistrados, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (DA. pág. 7)
12/06/2018
29 Sessão Extraordinária - Apresentada Emenda de Plenário. Retorna às Comissões.
12/06/2018
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/06/2018
Publicada a Emenda de nº 2, de autoria do Deputado Campo Machado e outros. (D.A. pág. 11)
14/06/2018
Publicado Ofício nº 26/2018 - SEMA 1.2.2, Ref. Processo nº 83.374/2008, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando Proposta de Alteração Substitutiva ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A. págs. 9 e 10)
14/06/2018
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
18/06/2018
Comunicado Vencimento do Prazo.
18/06/2018
Distribuído ao Deputado Roque Barbieri.
04/12/2018
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Maria Lúcia Amary, favorável à aprovação da Emenda Substitutiva encaminhada através do Ofício nº 26/2018 e contrários à emenda nº 2
04/12/2018
54 Sessão Extraordinária - Aprovada a Mensagem Aditiva Substitutiva, prejudicado o Projeto e as Emendas nºs 1 e 2.
04/12/2018
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
04/12/2018
Recebido com voto do relator Roque Barbiere propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/12/2018
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Roque Barbiere
, propondo redação final
05/12/2018
Publicado Parecer nº 1320, de 2018 da Reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre a emenda nº 2 apresentada ao
Projeto de lei complementar n° 47, de 2012
, e à mensagem aditiva substitutiva do Senhor Presidente do Tribunal de Justiça, favorável à emenda substitutiva e contrário à emenda nº 2. (D.A. pág 18)
06/12/2018
Publicado Parecer nº 1331, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (D.A. pág. 11)
06/12/2018
Pauta de 1ª sessão.
13/12/2018
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1406/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.393, originário do referido Projeto de lei complementar, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 6 de dezembro de 2018.
13/12/2018
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
14/12/2018
Publicado o Autógrafo nº 32.393. (D.A., pág. 52)
14/12/2018
Aguardando Sanção
29/12/2018
Publicada a
Lei Complementar nº 1.336, de 28 de dezembro de 2018
. (D.O.E. I pág. 1)
10/01/2019
Arquive-se.
18/01/2019
Arquivo - Arquivado
21/01/2019
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.019
Votação nas Comissões
04/12/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
04/12/2018
1320 / 2018
favorável à aprovação da Emenda Substitutiva encaminhada através do Ofício nº 26/2018 e contrários à emenda nº 2
Maria Lúcia Amary
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
04/12/2018
1331 / 2018
propondo redação final
propondo redação final
Roque Barbiere
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/05/2013
2079 / 2013
favorável ao projeto e às emendas
favorável ao projeto e à emenda nº 1
Fernando Capez
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/11/2013
2080 / 2013
favorável
favorável ao Projeto de Lei Complementar 47/2012 e pela rejeição da emenda 1
Mauro Bragato
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Emenda de Plenário(1)
Lei Complementar(1)
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Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável ao projeto e à emenda nº 1
Roberto Engler
1
14/12/2018
Autógrafo
32393
Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 47/2012
Cauê Macris
2
21/12/2012
Emenda de Pauta
1
José Bittencourt
3
13/06/2018
Emenda de Plenário
2
Campos Machado, Enio Tatto, Carlão Pignatari, Davi Zaia, Estevam Galvão, Rogério Nogueira, Barros Munhoz, Celso Nascimento, André do Prado, Coronel Camilo, Roberto Morais, Cezinha de Madureira, Sebastião Santos, Fernando Capez, Delegado Olim, Gilmaci Santos, Léo Oliveira, Marco Vinholi, Itamar Borges, Wellington Moura
4
29/12/2018
Lei Complementar
1336
Dispõe sobre a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado, a criação de Varas Regionais e de Circunscrição, a modificação parcial da Lei Complementar nº 980, de 2005 e dá outras providências
Governador
5
14/06/2018
Ofício
26
Proposta de Alteração Substitutiva do Tribunal de Justiça ao Projeto de lei Complementar nº 47, de 2012.
6
20/11/2013
Req. Urgência
Barros Munhoz, Campos Machado, Edson Ferrarini, Rogério Nogueira, Carlos Giannazi, Marcos Zerbini, Alencar Santana Braga, Gilson de Souza, Regina Gonçalves, Afonso Lobato, Carlos Cezar
Total: 6 ocorrência(s)
1
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