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Projeto de lei Complementar nº 47 /2012

Referências

Documento Projeto de lei Complementar   (visualizar documento Original)
Número Legislativo 47 / 2012
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1336 /2018
Ementa Dispõe sobre a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado, a criação de Varas Regionais e de Circunscrição, a modificação parcial da Lei Complementar nº 980/2005.
Data de Publicação 13/12/2012
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores LEI COMPLEMENTAR Nº 980/2005, MODIFICAÇÃO PARCIAL, ORGANIZAÇÃO E A DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/01/2019 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.019

Tramitação

Data Descrição
13/12/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 13/12/2012
14/12/2012 Pauta de 1ª sessão.
17/12/2012 Pauta de 2ª sessão.
18/12/2012 Pauta de 3ª sessão.
19/12/2012 Pauta de 4ª sessão.
20/12/2012 Pauta de 5ª sessão.
21/12/2012 Publicada Emenda de nº 1, do Deputado Jose Bittencout. (DA p. 26)
06/02/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
07/02/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
07/02/2013 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
21/05/2013 Publicado Ofício s/nº da Associação Juízes para a Democracia, apresentando dados atinentes a este PLC. (D.A, pg 23).
21/05/2013 Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável ao projeto e à emenda nº 1, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/05/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável ao projeto e à emenda nº 1
27/05/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
29/05/2013 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
06/06/2013 Recebido do relator, Deputado Roberto Engler, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1
20/08/2013 Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Francisco Campos Tito
27/08/2013 Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira
05/09/2013 Devolvido da vista
10/09/2013 Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza
15/10/2013 Devolvido da vista
22/10/2013 Concedida vista a Deputada Beth Sahão
07/11/2013 Devolvido da vista
19/11/2013 175 ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
19/11/2013 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/11/2013 Publicado requerimento solicitando tramitação em regime de urgência dos Deputados: a) Barros Munhoz a) Campos Machado a) Edson Ferrarini a) Rogério Nogueira a) Carlos Giannazi a) Marcos Zerbini a) Alencar Santana Braga a) Gilson de Souza a) Regina Gonçalves a) Afonso Lobato a) Carlos Cezar a) André do Prado a) Enio Tatto a) Hélio Nishimoto a) Feliciano Filho a) Célia Leão a) Marcos Martins a) José Bittencourt a) Francisco Campos Tito a) Luis Carlos Gondim a) Luiz Cláudio Marcolino a) Alex Manente a) Ulysses Tassinari a) Antonio Mentor a) Osvaldo Verginio a) Gilmaci Santos a) Carlos Bezerra Jr a) Orlando Bolçone a) Olímpio Gomes a) Mauro Bragato a) Estevam Galvão a) Cauê Macris a) Ramalho da Construção. (DA. pág. 22)
21/11/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
21/11/2013 Juntado pedido de Relator Especial
21/11/2013 Presidente solicita Relator Especial.
21/11/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CFOP
25/11/2013 Recebido com voto favorável ao Projeto de Lei Complementar 47/2012 e pela rejeição da emenda 1, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
26/11/2013 Publicados pareceres: nº 2079, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e à emenda nº 1 e nº 2080, de 2013, de Relator Especial, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, do Deputado Mauro Bragato, favorável à proposição e contrário à emenda nº 1. (DA. pág. 22)
26/11/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
23/05/2014 Publicado Ofício nº 119, de 2014, da APAMAGIS, manifestando-se sobre este Projeto de Lei Complementar.(DA pág. 09)
29/08/2014 Publicado ofício nº 242/2014, da Associação Paulista de Magistrados, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (DA. pág. 7)
12/06/2018 29 Sessão Extraordinária - Apresentada Emenda de Plenário. Retorna às Comissões.
12/06/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/06/2018 Publicada a Emenda de nº 2, de autoria do Deputado Campo Machado e outros. (D.A. pág. 11)
14/06/2018 Publicado Ofício nº 26/2018 - SEMA 1.2.2, Ref. Processo nº 83.374/2008, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando Proposta de Alteração Substitutiva ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A. págs. 9 e 10)
14/06/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
18/06/2018 Comunicado Vencimento do Prazo.
18/06/2018 Distribuído ao Deputado Roque Barbieri.
04/12/2018 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Maria Lúcia Amary, favorável à aprovação da Emenda Substitutiva encaminhada através do Ofício nº 26/2018 e contrários à emenda nº 2
04/12/2018 54 Sessão Extraordinária - Aprovada a Mensagem Aditiva Substitutiva, prejudicado o Projeto e as Emendas nºs 1 e 2.
04/12/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
04/12/2018 Recebido com voto do relator Roque Barbiere propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/12/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, propondo redação final
05/12/2018 Publicado Parecer nº 1320, de 2018 da Reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre a emenda nº 2 apresentada ao Projeto de lei complementar n° 47, de 2012, e à mensagem aditiva substitutiva do Senhor Presidente do Tribunal de Justiça, favorável à emenda substitutiva e contrário à emenda nº 2. (D.A. pág 18)
06/12/2018 Publicado Parecer nº 1331, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (D.A. pág. 11)
06/12/2018 Pauta de 1ª sessão.
13/12/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1406/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.393, originário do referido Projeto de lei complementar, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 6 de dezembro de 2018.
13/12/2018 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
14/12/2018 Publicado o Autógrafo nº 32.393. (D.A., pág. 52)
14/12/2018 Aguardando Sanção
29/12/2018 Publicada a Lei Complementar nº 1.336, de 28 de dezembro de 2018. (D.O.E. I pág. 1)
10/01/2019 Arquive-se.
18/01/2019 Arquivo - Arquivado
21/01/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.019

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/05/2013 2079 / 2013 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e à emenda nº 1 Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
04/12/2018 1331 / 2018 propondo redação final propondo redação final Roque Barbiere Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
04/12/2018 1320 / 2018 favorável à aprovação da Emenda Substitutiva encaminhada através do Ofício nº 26/2018 e contrários à emenda nº 2 Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento )
25/11/2013 2080 / 2013 favorável favorável ao Projeto de Lei Complementar 47/2012 e pela rejeição da emenda 1 Mauro Bragato Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 14/12/2018 Autógrafo 32393 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 47/2012 Cauê Macris   (visualizar documento
2 21/12/2012 Emenda de Pauta 1 /2012 José Bittencourt   (visualizar documento
3 13/06/2018 Emenda de Plenário 2 /2018 Campos Machado, Enio Tatto, Carlão Pignatari, Davi Zaia, Estevam Galvão, Rogério Nogueira, Barros Munhoz, Celso Nascimento, André do Prado, Coronel Camilo, Roberto Morais, Cezinha de Madureira, Sebastião Santos, Fernando Capez, Delegado Olim, Gilmaci Santos, Léo Oliveira, Marco Vinholi, Itamar Borges, Wellington Moura   (visualizar documento
4 29/12/2018 Lei Complementar 1336 Dispõe sobre a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado, a criação de Varas Regionais e de Circunscrição, a modificação parcial da Lei Complementar nº 980, de 2005 e dá outras providências Governador   (visualizar documento
5 14/06/2018 Ofício 26 /2018 Proposta de Alteração Substitutiva do Tribunal de Justiça ao Projeto de lei Complementar nº 47, de 2012.   (visualizar documento
6 20/11/2013 Req. Urgência Barros Munhoz, Campos Machado, Edson Ferrarini, Rogério Nogueira, Carlos Giannazi, Marcos Zerbini, Alencar Santana Braga, Gilson de Souza, Regina Gonçalves, Afonso Lobato, Carlos Cezar   (visualizar documento
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