Projeto de Lei n° 443, de 2001 ( PL 0443 / 01 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0443 / 2001
Ementa	Suprime do artigo 1.º, da Lei 9242, de 1995, que autoriza o DER a ceder ao Município de Avaré direitos possessórios sobre faixa de terra, a expressão "para fins de sua utilização como via pública municipal".
Data de Publicação	10/08/2001
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Rezende
Apoiador(es)
Indexadores	AVARÉ (MUNICÍPIO), DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DIREITO POSSESSÓRIO, FAIXA DE TERRA, LEI ESTADUAL 9242/1995, REDAÇÃO, VIA PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 02/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.074 .

Data	Descrição
10/08/2001	Publicado no Diário da Assembléia
13/08/2001	Pauta de 1ª Sessão
17/08/2001	Pauta de 5ª Sessão
20/08/2001	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações artigo 33, I da X CRI.
21/08/2001	Entrada na CCJ.
09/10/2001	Distribuído ao Dep. Petterson Prado.
11/10/2001	Enviado ao Deputado.
22/10/2001	Devolvido e enviado à CCJ.
22/10/2001	Recebido com parecer do Relator, favorável.
29/11/2001	Concedida vista ao Dep. Carlos Sampaio.
29/11/2001	Enviado ao Deputado.
07/12/2001	Devolvido e enviado à CCJ.
07/12/2001	Recebido com voto em separado do Dep. Edson Aparecido, contrário.
06/03/2002	Aprovado o voto em separado, contrário.
07/03/2002	Enviado ao STAM.
14/03/2002	Publicado Parecer nº 221/02, da CCJ, voto em separado do Deputado Edson Aparecido-contrário.(DA p.11)
01/04/2003	Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
02/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.074 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		contrário		Edson Aparecido	Comissão de Constituição e Justiça

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