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Projeto
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Projeto de lei nº 30 /2013
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
30 / 2013
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão dos dados cadastrais nas faturas enviadas ao consumidor pelas empresas prestadoras de serviços públicos do Estado.
Data de Publicação
09/02/2013
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Orlando Morando
Apoiador(es)
Indexadores
DADOS CADASTRAIS, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, FATURAS, INCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 11/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
09/02/2013
Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 09/02/2013
15/02/2013
Pauta de 1ª sessão.
18/02/2013
Pauta de 2ª sessão.
19/02/2013
Pauta de 3ª sessão.
20/02/2013
Pauta de 4ª sessão.
21/02/2013
Pauta de 5ª sessão.
25/02/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
26/02/2013
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
28/02/2013
Distribuído ao Deputado
André Soares
.
08/03/2013
Recebido do relator, Deputado
André Soares
, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
02/04/2013
Concedida Vista Conjunta à Deputada
Vanessa Damo
e ao Deputado
Cauê Macris
.
22/05/2013
Concedida Vista ao Deputado
Fernando Capez
.
12/06/2013
Concedida Vista à Deputada
Vanessa Damo
08/08/2013
Publicado requerimento, de autoria do Deputado
Carlos Bezerra Jr.
, solicitando tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de lei. (DA. pág. 22)
14/08/2013
Retirado da Pauta 6a Reunião Ordinária da Comissão
28/08/2013
119ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
28/08/2013
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
28/08/2013
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto do relator Mauro Bragato, favorável
29/08/2013
Publicado parecer nº 1187, de 2013, da reunião conjunta das Comissões: CJR e de DDPHCPQS, favorável à proposição. (DA. pág. 31)
29/08/2013
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
29/08/2013
39 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
17/09/2013
43 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
18/09/2013
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
07/10/2013
Recebido pelo Governador em: 07/10/2013 - prazo para sanção: 28/10/2013.
08/10/2013
Publicado o autógrafo nº 30.362. (DA. pág. 27)
08/10/2013
Aguardando Sanção
30/10/2013
Publicada a mensagem A-nº 187/2013, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total ao
projeto de lei nº 187, de 2013
. (DA. pág. 27).
30/10/2013
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
30/10/2013
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
30/10/2013
Distribuído ao Deputado
Fernando Capez
.
05/11/2013
Comunicado o vencimento de prazo.
06/11/2013
Devolvido sem voto.
06/11/2013
Presidente solicita Relator Especial
06/11/2013
Juntado o pedido de Relator Especial.
03/12/2013
184º Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia.
03/12/2013
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
01/07/2015
35 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
02/07/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 14)
02/07/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3366/2015, comunicando que na 35ª Sessão Extraordinária, realizada em 1º de julho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
11/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.109
11/06/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
28/08/2013
1187 / 2013
favorável
favorável
Mauro Bragato
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
,
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
André Soares
1
08/10/2013
Autógrafo
30362
Autógrafo ao Projeto de lei numero 30/2013
Samuel Moreira
2
Ofício
5637
Ofício ao Projeto de lei numero 30/2013
3
Ofício
3366
Governador
4
08/08/2013
Req. Urgência
Requer que a proposição passe a tramitar sob regime de urgência.
Carlos Bezerra Jr.
5
30/10/2013
Veto Total
/2013
Mensagem nº 187/2013
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
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