Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 30 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 30 / 2013
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão dos dados cadastrais nas faturas enviadas ao consumidor pelas empresas prestadoras de serviços públicos do Estado.
Data de Publicação 09/02/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Orlando Morando
Apoiador(es)
Indexadores DADOS CADASTRAIS, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, FATURAS, INCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
09/02/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 09/02/2013
15/02/2013 Pauta de 1ª sessão.
18/02/2013 Pauta de 2ª sessão.
19/02/2013 Pauta de 3ª sessão.
20/02/2013 Pauta de 4ª sessão.
21/02/2013 Pauta de 5ª sessão.
25/02/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
26/02/2013 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
28/02/2013 Distribuído ao Deputado André Soares.
08/03/2013 Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
02/04/2013 Concedida Vista Conjunta à Deputada Vanessa Damo e ao Deputado Cauê Macris.
22/05/2013 Concedida Vista ao Deputado Fernando Capez.
12/06/2013 Concedida Vista à Deputada Vanessa Damo
08/08/2013 Publicado requerimento, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr., solicitando tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de lei. (DA. pág. 22)
14/08/2013 Retirado da Pauta 6a Reunião Ordinária da Comissão
28/08/2013 119ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
28/08/2013 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
28/08/2013 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto do relator Mauro Bragato, favorável
29/08/2013 Publicado parecer nº 1187, de 2013, da reunião conjunta das Comissões: CJR e de DDPHCPQS, favorável à proposição. (DA. pág. 31)
29/08/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
29/08/2013 39 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
17/09/2013 43 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
18/09/2013 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
07/10/2013 Recebido pelo Governador em: 07/10/2013 - prazo para sanção: 28/10/2013.
08/10/2013 Publicado o autógrafo nº 30.362. (DA. pág. 27)
08/10/2013 Aguardando Sanção
30/10/2013 Publicada a mensagem A-nº 187/2013, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total ao projeto de lei nº 187, de 2013. (DA. pág. 27).
30/10/2013 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
30/10/2013 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
30/10/2013 Distribuído ao Deputado Fernando Capez.
05/11/2013 Comunicado o vencimento de prazo.
06/11/2013 Devolvido sem voto.
06/11/2013 Presidente solicita Relator Especial
06/11/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
03/12/2013 184º Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia.
03/12/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
01/07/2015 35 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
02/07/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 14)
02/07/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3366/2015, comunicando que na 35ª Sessão Extraordinária, realizada em 1º de julho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
11/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.109
11/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/08/2013 1187 / 2013 favorável favorável Mauro Bragato Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável André Soares  
1 08/10/2013 Autógrafo 30362 Autógrafo ao Projeto de lei numero 30/2013 Samuel Moreira  
2 Ofício 5637 Ofício ao Projeto de lei numero 30/2013  
3 Ofício 3366 Governador  
4 08/08/2013 Req. Urgência Requer que a proposição passe a tramitar sob regime de urgência. Carlos Bezerra Jr.  
5 30/10/2013 Veto Total /2013 Mensagem nº 187/2013 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
Voltar
alesp