Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 39 /2013

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 39 / 2013
Ementa Proíbe a distribuição de material publicitário não oficial em postos de pedágio.
Data de Publicação 19/02/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Alencar Santana Braga
Apoiador(es)
Indexadores DISTRIBUIÇÃO, MATERIAL PUBLICITÁRIO NÃO OFICIAL, POSTOS DE PEDÁGIO, PROIBIÇÃO
Situação Atual Último andamento 29/08/2013 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Tramitação

Data Descrição
19/02/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 19/02/2013
20/02/2013 Pauta de 1ª sessão.
21/02/2013 Pauta de 2ª sessão.
22/02/2013 Pauta de 3ª sessão.
25/02/2013 Pauta de 4ª sessão.
26/02/2013 Pauta de 5ª sessão.
28/02/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
01/03/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
06/03/2013 Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz
25/04/2013 Recebido com voto do relator Geraldo Cruz propondo juntada do PL 39/2013 ao PL 625/2005, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/05/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, propondo juntada do PL 39/2013 ao PL 625/2005
07/06/2013 Publicado despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 39/2013 ao Projeto de Lei nº 625/2005, nos termos do artigo 179 da ¿XIV CRI¿. Em 6-6-2013. (DA. pág. 19)
07/06/2013 Anexado ao Projeto de lei 625/2005.
08/08/2013 Publicado requerimento , do deputado Luiz Carlos Marcolino, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA. pág. 22)
28/08/2013 119ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
29/08/2013 Publicados os Pareceres: nº 1180, de 2013, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto de lei nº 625/2005 e nº 1182, de 2013, da Reunião Conjunta das Comissões de Transportes e Comunicações e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao Projeto de lei nº 39/2013 e contrário ao Projeto de lei nº 625/2005. (DA. pág. 31)
29/08/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/04/2013 1181 / 2013 favorável propondo juntada do PL 39/2013 ao PL 625/2005 Geraldo Cruz Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 08/08/2013 Req. Urgência Luiz Cláudio Marcolino   (visualizar documento
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