Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 58 /2013

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 58 / 2013
Ementa Dispõe sobre a exigência de fundamentação na notificação de decisão e resultado de recurso contra a penalidade por infração à legislação de trânsito.
Data de Publicação 22/02/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) André Soares
Apoiador(es)
Indexadores DECISÃO, EXIGÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, NOTIFICAÇÃO, PENALIDADE, RECURSO, RESULTADO
Situação Atual Último andamento 26/05/2015 - 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III

Tramitação

Data Descrição
22/02/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 22/02/2013
25/02/2013 Pauta de 1ª sessão.
26/02/2013 Pauta de 2ª sessão.
27/02/2013 Pauta de 3ª sessão.
28/02/2013 Pauta de 4ª sessão.
01/03/2013 Pauta de 5ª sessão.
05/03/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
05/03/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
06/03/2013 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
10/04/2013 Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/05/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
24/05/2013 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
28/05/2013 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
06/06/2013 Recebido com voto do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
11/06/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Baleia Rossi, favorável
12/06/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
02/07/2013 Distribuído ao Deputado Hamilton Pereira
05/09/2013 Devolvido sem voto
17/09/2013 Distribuído ao Deputado Osvaldo Verginio
11/10/2013 Recebido com voto do relator Osvaldo Verginio favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
22/10/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Osvaldo Verginio, favorável
25/10/2013 Publicados pareceres: nº 1867, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; nº 1868, de 2013, da Comissão de Transportes e Comunicações e nº 1869, de 2013, e Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis. (DA. pág. 26)
25/10/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
30/04/2014 27 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
05/05/2014 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
08/05/2014 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 2786/2014, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.656, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 30 de abril de 2014.
08/05/2014 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
09/05/2014 Publicado autógrafo nº 30.656. (DA. pág. 19)
09/05/2014 Aguardando Sanção
29/05/2014 Publicada Mensagem A nº 049/2014, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de lei. (DA pág. 21)
29/05/2014 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
29/05/2014 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação.
04/06/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
04/06/2014 Presidente solicita Relator Especial.
04/06/2014 Juntado o pedido de Relator Especial.
01/07/2014 92ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
01/07/2014 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/04/2013 1867 / 2013 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
11/10/2013 1869 / 2013 favorável favorável Osvaldo Verginio Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento )
06/06/2013 1868 / 2013 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Transportes e Comunicações   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

Localizar Documento
  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 09/05/2014 Autógrafo 30656 Samuel Moreira   (visualizar documento
2 Ofício 2786 Ofício ao Projeto de lei numero 58/2013   (visualizar documento
3 29/05/2014 Veto Total Mens. A-049/2014 Governador   (visualizar documento
Total:3 ocorrência(s)
Voltar