Projeto de Lei n° 105, de 2013 ( PL 105 / 13 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	105 / 2013
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a destinar novas receitas ao Fundo Estadual de Saúde (FUNDES) com a finalidade de custear o atendimento de vítimas de acidentes rodoviários no Estado.
Data de Publicação	12/03/2013
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Sebastião Santos
Apoiador(es)
Indexadores	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE (FUNDES)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 23/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.089

Data	Descrição
12/03/2013	Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 12/03/2013
13/03/2013	Pauta de 1ª sessão.
14/03/2013	Pauta de 2ª sessão.
18/03/2013	Pauta de 3ª sessão.
19/03/2013	Pauta de 4ª sessão.
20/03/2013	Pauta de 5ª sessão.
27/03/2013	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
01/04/2013	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
03/04/2013	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
13/08/2013	Recebido com voto do relator Roque Barbiere contrário, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
28/08/2013	Concedida vista ao Deputado Marco Aurélio de Souza
04/09/2013	Devolvido da vista
11/09/2013	Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, contrário
17/09/2013	Publicado parecer nº 1471, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário à aprovação da propositura. (DA. pág. 27).
17/09/2013	VOTAÇÃO PRÉVIA.
19/03/2015	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 25)
23/03/2015	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.089

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
13/08/2013	1471 / 2013	contrário	contrário	Roque Barbiere	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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