Estado de São Paulo Transparência ALESP
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 115 /2013

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 115 / 2013
Ementa Proíbe a inscrição do nome de consumidores nos cadastros e serviços de proteção ao crédito enquanto a dívida estiver sendo discutida perante o Poder Judiciário.
Data de Publicação 14/03/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rui Falcão
Apoiador(es)
Indexadores CONSUMIDOR, CRÉDITO, DÍVIDA, INSCRIÇÃO, NOME, PODER JUDICIÁRIO, PROIBIÇÃO, PROTEÇÃO, SERVIÇOS
Situação Atual Último andamento 14/11/2013 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Tramitação

Data Descrição
14/03/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 14/03/2013
18/03/2013 Pauta de 1ª sessão.
19/03/2013 Pauta de 2ª sessão.
20/03/2013 Pauta de 3ª sessão.
21/03/2013 Pauta de 4ª sessão.
22/03/2013 Pauta de 5ª sessão.
04/04/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
05/04/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/04/2013 Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz
03/09/2013 Publicado requerimento do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA. pág. 23)
06/09/2013 Recebido do relator, Deputado Geraldo Cruz, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
09/09/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
09/09/2013 Presidente solicita Relator Especial
09/09/2013 Juntado pedido de Relator Especial
12/09/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Geraldo Cruz, pela comissão CCJR
19/09/2013 Recebido com voto favorável, do relator especial Geraldo Cruz, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
19/09/2013 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
11/10/2013 Distribuído ao Deputado Marco Aurélio de Souza
07/11/2013 Recebido com voto do relator Marco Aurélio de Souza favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
12/11/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
14/11/2013 Publicados os Pareceres: nº 1995, de 2013, de Relator Especial pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputado Geraldo Cruz e 1996, de 2013, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Paticipação e das Questões Sociais, ambos favoráveis à aprovação da proposição. (DA. pág. 24)
14/11/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/11/2013 1996 / 2013 favorável favorável Marco Aurélio de Souza Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais   (visualizar documento)
19/09/2013 1995 / 2013 favorável favorável Geraldo Cruz Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
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