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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 223 /2013

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 223 / 2013
Ementa Autoriza a isenção do pagamento de tarifa de pedágio, nas rodovias estaduais, aos veículos cujo proprietário possua residência permanente ou que explore atividade profissional no município em que se localizar a praça de pedágio.
Data de Publicação 19/04/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ana Perugini
Apoiador(es)
Indexadores ATIVIDADE, ATIVIDADE PROFISSIONAL, ISENÇÃO, LOCALIZAÇÃO, MUNICÍPIO, PAGAMENTO, PEDÁGIO, PRAÇA, PROPRIETÁRIO, RESIDÊNCIA, RODOVIA, TARIFA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 09/11/2017 - Anexado o Projeto de lei 974/2017.

Tramitação

Data Descrição
19/04/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 19/04/2013
22/04/2013 Pauta de 1ª sessão.
23/04/2013 Pauta de 2ª sessão.
24/04/2013 Pauta de 3ª sessão.
25/04/2013 Pauta de 4ª sessão.
26/04/2013 Pauta de 5ª sessão.
30/04/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
02/05/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/05/2013 Distribuído ao Deputado Marco Aurélio de Souza
11/06/2013 Recebido com voto do relator Marco Aurélio de Souza favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
19/06/2013 Concedida vista conjunta ao Deputado José Bittencourt e ao Deputado Roque Barbiere
26/06/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
27/06/2013 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
01/08/2013 Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
15/08/2013 Recebido com voto do relator Carlão Pignatari favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
20/08/2013 Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Transportes e Comunicações, e designado o deputado Orlando Morando para redigir o vencedor contrário
20/08/2013 Comissao - Aguardando Redigir o Vencedor
30/08/2013 Recebido com voto vencedor do Deputado Orlando Morando, contrário, para ciência
30/08/2013 Comissao - Devolvido o Vencedor para ciência
03/09/2013 Ciência do Vencedor, contrário
05/09/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
17/09/2013 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
25/09/2013 Recebido do relator, Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto contrário
01/10/2013 Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira
30/10/2013 Recebido do Deputado Hamilton Pereira, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto em separado favorável
05/11/2013 Concedida vista ao Deputado Francisco Campos Tito
21/11/2013 Devolvido da vista
26/11/2013 Concedida vista a Deputada Beth Sahão
20/12/2013 Devolvido sem voto
04/02/2014 Concedida vista ao Deputado Cauê Macris
27/02/2014 Devolvido da vista
11/03/2014 Concedida vista ao Deputado Gerson Bittencourt
01/04/2014 Devolvido da vista
03/04/2014 Publicado Requerimento da autora, solicitando a designação de Relator Especial. (DA. pág. 28)
03/04/2014 Juntado pedido de Relator Especial
04/04/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
04/04/2014 Presidente solicita Relator Especial.
07/04/2014 Designado como Relator Especial, o Deputado Hamilton Pereira, pela comissão CFOP
15/04/2014 Recebido com voto favorável, do relator especial Hamilton Pereira, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
17/04/2014 Publicados pareceres: nº 482, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável; nº 483, de 2014, da Comissão de Transportes e Comunicações, contrário e nº 484, de 2014, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Deputado Hamilton Pereira, favorável à proposição. (DA. pág. 21)
17/04/2014 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
07/10/2017 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 888/2017 ao Projeto de lei nº 291/2013 e ambos ao Projeto de lei nº 223/2013, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A. pág. 22)
09/10/2017 Anexado o Projeto de lei 291/2013.
09/10/2017 Anexado o Projeto de lei 888/2017.
09/11/2017 Publicado o despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 974/2017 ao projeto de lei nº 185/2015 e ambos a ESTE Projeto de lei nº, ao qual já se encontram anexados os projetos de lei nºs 291/2013 e 888/2017, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A. pág. 12)
09/11/2017 Anexado o Projeto de lei 185/2015.
09/11/2017 Anexado o Projeto de lei 974/2017.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/06/2013 482 / 2014 favorável favorável Marco Aurélio de Souza Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
03/09/2013 483 / 2014 Orlando Morando Comissão de Transportes e Comunicações   (visualizar documento )
15/04/2014 484 / 2014 favorável favorável Hamilton Pereira Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Voto em separado favorável Hamilton Pereira   (visualizar documento
2 Voto do relator favorável Carlão Pignatari   (visualizar documento par
3 Voto do relator contrário Vitor Sapienza   (visualizar documento
Total:1 ocorrência(s)
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