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Projeto de lei nº 223 /2013
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
223 / 2013
Ementa
Autoriza a isenção do pagamento de tarifa de pedágio, nas rodovias estaduais, aos veículos cujo proprietário possua residência permanente ou que explore atividade profissional no município em que se localizar a praça de pedágio.
Data de Publicação
19/04/2013
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Ana Perugini
Apoiador(es)
Indexadores
ATIVIDADE, ATIVIDADE PROFISSIONAL, ISENÇÃO, LOCALIZAÇÃO, MUNICÍPIO, PAGAMENTO, PEDÁGIO, PRAÇA, PROPRIETÁRIO, RESIDÊNCIA, RODOVIA, TARIFA
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 02/03/2021 - Anexado o
Projeto de Lei nº 144/2019
Tramitação
Data
Descrição
19/04/2013
Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 19/04/2013
22/04/2013
Pauta de 1ª sessão.
23/04/2013
Pauta de 2ª sessão.
24/04/2013
Pauta de 3ª sessão.
25/04/2013
Pauta de 4ª sessão.
26/04/2013
Pauta de 5ª sessão.
30/04/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
02/05/2013
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/05/2013
Distribuído ao Deputado
Marco Aurélio
de Souza
11/06/2013
Recebido com voto do relator Marco Aurélio de Souza favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
19/06/2013
Concedida vista conjunta ao Deputado
José Bittencourt
e ao Deputado
Roque Barbiere
26/06/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marco Aurélio
de Souza, favorável
27/06/2013
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
01/08/2013
Distribuído ao Deputado
Carlão Pignatari
15/08/2013
Recebido com voto do relator Carlão Pignatari favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
20/08/2013
Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Transportes e Comunicações, e designado o deputado
Orlando Morando
para redigir o vencedor contrário
20/08/2013
Comissao - Aguardando Redigir o Vencedor
30/08/2013
Recebido com voto vencedor do Deputado
Orlando Morando
, contrário, para ciência
30/08/2013
Comissao - Devolvido o Vencedor para ciência
03/09/2013
Ciência do Vencedor, contrário
05/09/2013
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
17/09/2013
Distribuído ao Deputado
Vitor Sapienza
25/09/2013
Recebido do relator, Deputado
Vitor Sapienza
, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto contrário
01/10/2013
Concedida vista ao Deputado
Hamilton Pereira
30/10/2013
Recebido do Deputado
Hamilton Pereira
, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto em separado favorável
05/11/2013
Concedida vista ao Deputado
Francisco Campos Tito
21/11/2013
Devolvido da vista
26/11/2013
Concedida vista a Deputada
Beth Sahão
20/12/2013
Devolvido sem voto
04/02/2014
Concedida vista ao Deputado
Cauê Macris
27/02/2014
Devolvido da vista
11/03/2014
Concedida vista ao Deputado
Gerson Bittencourt
01/04/2014
Devolvido da vista
03/04/2014
Publicado Requerimento da autora, solicitando a designação de Relator Especial. (DA. pág. 28)
03/04/2014
Juntado pedido de Relator Especial
04/04/2014
Comunicado Vencimento do Prazo
04/04/2014
Presidente solicita Relator Especial.
07/04/2014
Designado como Relator Especial, o Deputado
Hamilton Pereira
, pela comissão CFOP
15/04/2014
Recebido com voto favorável, do relator especial Hamilton Pereira, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
17/04/2014
Publicados pareceres: nº 482, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável; nº 483, de 2014, da Comissão de Transportes e Comunicações, contrário e nº 484, de 2014, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Deputado
Hamilton Pereira
, favorável à proposição. (DA. pág. 21)
17/04/2014
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
07/10/2017
Publicado o Despacho: Junte-se o
Projeto de lei nº 888/2017
ao
Projeto de lei nº 291/2013
e ambos ao
Projeto de lei nº 223/2013
, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A. pág. 22)
09/10/2017
Anexado o
Projeto de lei 291/2013
.
09/10/2017
Anexado o
Projeto de lei 888/2017
.
09/11/2017
Publicado o despacho: Junte-se o
Projeto de lei nº 974/2017
ao projeto de lei nº 185/2015 e ambos a ESTE Projeto de lei nº, ao qual já se encontram anexados os projetos de lei nºs 291/2013 e 888/2017, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A. pág. 12)
09/11/2017
Anexado o
Projeto de lei 185/2015
.
09/11/2017
Anexado o
Projeto de lei 974/2017
.
02/03/2021
Publicado o Despacho: Junte-se o
Projeto de lei nº 144/2019
ao
Projeto de lei nº 223/2013
, ao qual se encontram anexados os Projetos de lei nºs 291/2013, 888/2017, 185/2015 e 974/2017, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A., pág. 18)
02/03/2021
Anexado o
Projeto de Lei nº 144/2019
Votação nas Comissões
20/08/2013 - Comissão de Transportes e Comunicações
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
11/06/2013
482 / 2014
favorável
favorável
Marco Aurélio
de Souza
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/09/2013
483 / 2014
Orlando Morando
Comissão de Transportes e Comunicações
15/04/2014
484 / 2014
favorável
favorável
Hamilton Pereira
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto em separado
favorável
Hamilton Pereira
Voto do relator
favorável
Carlão Pignatari
Voto do relator
contrário
Vitor Sapienza
Total: 0 ocorrência(s)
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