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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 284 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 284 / 2013
Ementa Obriga o estabelecimento responsável pela comercialização de bicicleta a registrar o número de série do veículo no documento fiscal emitido ao consumidor.
Data de Publicação 14/05/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) André Soares
Apoiador(es)
Indexadores BICICLETA, COMERCIALIZAÇÃO, CONSUMIDOR, DOCUMENTO FISCAL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NÚMERO DE SÉRIE, OBRIGAÇÃO, REGISTRO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 17/04/2014 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Tramitação

Data Descrição
14/05/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 26 em 14/05/2013
15/05/2013 Pauta de 1ª sessão.
16/05/2013 Pauta de 2ª sessão.
17/05/2013 Pauta de 3ª sessão.
20/05/2013 Pauta de 4ª sessão.
21/05/2013 Pauta de 5ª sessão.
22/05/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
22/05/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
24/05/2013 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
21/06/2013 Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/06/2013 Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere
13/08/2013 Devolvido da vista
28/08/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
29/08/2013 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
09/09/2013 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
01/04/2014 Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
15/04/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
17/04/2014 Publicados pareceres: nº 488, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 489, de 2014, da Comissão da Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, ambos favoráveis. (DA. pág. 22)
17/04/2014 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/06/2013 488 / 2014 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
01/04/2014 489 / 2014 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
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