Projeto de Lei n° 300, de 2013 ( PL 300 / 13 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 300 /2013

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	300 / 2013
Ementa	Dispõe que o Estado oferecerá assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares que, no exercício de suas funções, envolvam-se ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial.
Data de Publicação	18/05/2013
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Welson Gasparini
Apoiador(es)
Indexadores	ASSISTÊNCIA JURÍDICA, ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA, EXERCÍCIO, FUNÇÕES, POLICIAL MILITAR
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 17/05/2019 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Tramitação

Data	Descrição
18/05/2013	Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 18/05/2013
21/05/2013	Pauta de 1ª sessão.
22/05/2013	Pauta de 2ª sessão.
23/05/2013	Pauta de 3ª sessão.
24/05/2013	Pauta de 4ª sessão.
27/05/2013	Pauta de 5ª sessão.
07/06/2013	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
10/06/2013	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/06/2013	Distribuído ao Deputado Fernando Capez
26/06/2013	Devolvido sem voto
26/06/2013	Distribuído ao Deputado Cauê Macris
31/10/2013	Recebido com voto do relator Cauê Macris favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/11/2013	Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
21/11/2013	Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
21/11/2013	Distribuído ao Deputado Pedro Tobias
09/12/2013	Recebido do relator, Deputado Pedro Tobias, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável
11/12/2013	Concedida vista ao Deputado José Zico Prado
11/03/2015	Devolvido da vista
08/05/2015	Distribuído ao Deputado Coronel Camilo
01/06/2015	Recebido do relator, Deputado Coronel Camilo, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável
09/06/2015	Concedida vista conjunta ao Deputado Coronel Telhada e ao Deputado Luiz Fernando
19/06/2015	Recebido com voto do relator Luiz Fernando T. Ferreira favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
23/06/2015	Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Luiz Fernando, favorável ao projeto com emenda
24/06/2015	Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
12/08/2015	Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
16/12/2015	Recebido do relator, Deputado Vaz de Lima, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
17/02/2016	Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo
14/06/2017	Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Roberto Massafera, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 14)
20/02/2019	Devolvido da vista
24/04/2019	Distribuído ao Deputado Castello Branco
10/05/2019	Recebido com voto do relator Castello Branco favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
15/05/2019	Aprovado como parecer o voto do Deputado Castello Branco, favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
17/05/2019	Publicados os Pareceres de nº 356/2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição, de nº 357/2019, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, oriundo do voto em separado convertido em parecer nos termos do § 5º, do artigo 56, do Regimento Interno, favorável à proposição com a emenda apresentada, e de nº 358/2019, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição, com a emenda da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. (D.A., pág. 11)
17/05/2019	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
31/10/2013	356 / 2019	favorável	favorável	Cauê Macris	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/06/2015	357 / 2019	favorável ao projeto com emenda	favorável ao projeto com emenda	Luiz Fernando T. Ferreira	Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
10/05/2019	358 / 2019	favorável	favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários	Castello Branco	Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator	favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários	Vaz de Lima
		Voto do relator	favorável	Pedro Tobias
		Voto do relator	favorável	Coronel Camilo
1	14/06/2017	Req. Urgência		Roberto Massafera
Total: 1 ocorrência(s)

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