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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 322 /2013

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 322 / 2013
Ementa Proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida energética, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, no Estado.
Data de Publicação 24/05/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Alex Manente
Apoiador(es)
Indexadores BEBIDA, CONSUMO, ENTREGA, FORNECIMENTO, MENOR DE 18 ANOS, OFERTA, PERMISSÃO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 10/04/2014 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Tramitação

Data Descrição
24/05/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 17 em 24/05/2013
27/05/2013 Pauta de 1ª sessão.
28/05/2013 Pauta de 2ª sessão.
29/05/2013 Pauta de 3ª sessão.
03/06/2013 Pauta de 4ª sessão.
04/06/2013 Pauta de 5ª sessão.
07/06/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
10/06/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/06/2013 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
28/06/2013 Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/08/2013 Retirado da Pauta 6a Reunião Ordinária da Comissão
28/08/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
30/08/2013 Entrada na Comissão de Saúde
03/09/2013 Distribuído a Deputada Heroilma Soares Tavares
20/09/2013 Recebido com voto do relator Heroilma Soares Tavares contrário, pela Comissão de Saúde
01/10/2013 Aprovado como parecer o voto da Deputada Heroilma Soares Tavares, contrário
01/10/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
22/10/2013 Distribuído ao Deputado Osvaldo Verginio
14/11/2013 Recebido com voto do relator Osvaldo Verginio favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
26/11/2013 Concedida vista ao Deputado Orlando Bolçone
04/12/2013 Devolvido da vista
04/02/2014 Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Hamilton Pereira
04/02/2014 Recebido do Deputado Cauê Macris, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto em separado contrário
11/02/2014 Concedida vista ao Deputado Francisco Campos Tito
12/03/2014 Devolvido da vista
08/04/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Osvaldo Verginio, favorável
10/04/2014 Publicados Pareceres nº 435, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição; nº 436, de 2014, da Comissão de Saúde , contrário à proposição e nº 437, de 2014, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (DA. pág. 31)
10/04/2014 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/06/2013 435 / 2014 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
20/09/2013 436 / 2014 contrário contrário Heroilma Soares Tavares Comissão de Saúde   (visualizar documento)
14/11/2013 437 / 2014 favorável favorável Osvaldo Verginio Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Voto em separado contrário Cauê Macris   (visualizar documento
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