Proposta de Emenda à Constituição n° 2, de 2013 ( PEC 2 / 13 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	2 / 2013
Transformado em Norma	Emenda Constitucional nº 38 / 2013
Ementa	Dá nova redação ao título da seção I do capítulo VII e ao "caput" do artigo 277.
Data de Publicação	28/05/2013
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Alencar Santana Braga , Geraldo Cruz , José Bittencourt , Ana Perugini , André do Prado , Beto Trícoli , Edinho Silva , Gerson Bittencourt , João Paulo Rillo , Luiz Cláudio Marcolino , Luiz Moura , Marco Aurélio de Souza , Marcos Martins , Marcos Neves , Regina Gonçalves , Telma de Souza , Adriano Diogo , Afonso Lobato , Ana do Carmo , Antonio Mentor , Beth Sahão , Carlos Cezar , Carlos Giannazi , Carlos Neder , Chico Sardelli , Enio Tatto , Francisco Campos Tito , Hamilton Pereira , Isac Reis , José Zico Prado , Rui Falcão , Doutor Ulysses , Alex Manente , Carlos Bezerra Jr. , Cauê Macris , Célia Leão , Celso Giglio , Dilador Borges , Gilmaci Santos , Itamar Borges , Maria Lúcia Amary , Milton Leite Filho , Osvaldo Verginio , Rafael Silva , Rita Passos , Rodrigo Moraes , Welson Gasparini
Apoiador(es)	Campos Machado
Indexadores	CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SEÇÃO I
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 03/12/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.05.001

Data	Descrição
28/05/2013	Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 28/05/2013
29/05/2013	Republicado por ter saído com incorreções no Diário da Assembleia de 28.05.2013. (D.A, pg 25)
29/05/2013	Pauta de 1ª sessão.
03/06/2013	Pauta de 2ª sessão.
04/06/2013	Pauta de 3ª sessão.
05/06/2013	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º da 'XIV CRI'.
06/06/2013	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
06/06/2013	Distribuído a Deputada Vanessa Damo
17/06/2013	Devolvido sem voto
17/06/2013	Comunicado Vencimento do Prazo
17/06/2013	Presidente solicita Relator Especial
17/06/2013	Juntado pedido de Relator Especial
01/10/2013	RESTAURADO.
01/10/2013	Designado como Relator Especial, o Deputado Campos Machado, pela comissão CCJR
01/10/2013	Recebido com voto favorável, do relator especial Campos Machado, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
02/10/2013	Publicado parecer nº 1614, de 2013, de Relator Especial, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputado Campos Machado, favorável à proposta de Emenda à Constituição. (DA. pág. 25).
02/10/2013	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
10/10/2013	56 Sessão Extraordinária - Aprovada em 1º turno.
10/10/2013	57 Sessão Extraordinária - Aprovada em 2º Turno.
17/10/2013	Publicada Emenda Constitucional nº 38, de 16.10.2013. (D.A, pg. 13)
30/10/2013	Arquive-se.
03/12/2013	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.05.001

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
01/10/2013	1614 / 2013	favorável	favorável	Campos Machado	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	17/10/2013	Emenda Constitucional	38	Dá nova redação ao título da seção I do capítulo VII e ao "caput" do artigo 277	Mesa Diretora
Total: 1 ocorrência(s)

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