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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0516 /2001

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)
Número Legislativo 0516 / 2001
Ementa Isenta do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, os veículos automotores, do tipo popular, adquiridos, para uso próprio por policiais civis e militares da ativa .
Data de Publicação 31/08/2001
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Conte Lopes
Apoiador(es)
Indexadores AQUISIÇÃO, ICMS - IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, IMPOSTO, ISENÇÃO, POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, SEGURANÇA PÚBLICA, VEÍCULO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Situação Atual Último andamento 10/12/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.102 .

Tramitação

Data Descrição
31/08/2001 Publicado no Diário da Assembléia
03/09/2001 Pauta de 1ª Sessão
07/09/2001 Paauta de 5ª Sessão
17/09/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
18/09/2001 Entrada na CCJ.
22/10/2001 Distribuído ao Dep. Edson Aparecido.
23/10/2001 Enviado ao Deputado.
09/11/2001 Devolvido e enviado à CCJ.
09/11/2001 Recebido com parecer do Relator, contrário.
27/02/2002 Concedida vista ao Dep. Petterson Prado.
28/03/2002 Enviado ao Deputado.
02/05/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
03/05/2002 Recebido da vista.
20/11/2002 Concedida vista ao Dep. Roque Barbiere.
21/11/2002 Enviado ao Deputado.
26/08/2003 Devolviddo e enviado à CCJ.
26/08/2003 Para arquivamento de acordo com o art. 177 da XI CRIAL.
27/08/2003 Enviado ao STAM.
08/12/2003 Publicado despacho, Arquivando, nos termos do Artigo 177 da XI CRI. (D.A. p.17)
10/12/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.102 .

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