Projeto de Lei n° 516, de 2001 ( PL 0516 / 01 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0516 / 2001
Ementa	Isenta do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, os veículos automotores, do tipo popular, adquiridos, para uso próprio por policiais civis e militares da ativa .
Data de Publicação	31/08/2001
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Conte Lopes
Apoiador(es)
Indexadores	AQUISIÇÃO, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA MILITAR, SEGURANÇA PÚBLICA, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/12/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.102 .

Data	Descrição
31/08/2001	Publicado no Diário da Assembléia
03/09/2001	Pauta de 1ª Sessão
07/09/2001	Paauta de 5ª Sessão
17/09/2001	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
18/09/2001	Entrada na CCJ.
22/10/2001	Distribuído ao Dep. Edson Aparecido.
23/10/2001	Enviado ao Deputado.
09/11/2001	Devolvido e enviado à CCJ.
09/11/2001	Recebido com parecer do Relator, contrário.
27/02/2002	Concedida vista ao Dep. Petterson Prado.
28/03/2002	Enviado ao Deputado.
02/05/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
03/05/2002	Recebido da vista.
20/11/2002	Concedida vista ao Dep. Roque Barbiere.
21/11/2002	Enviado ao Deputado.
26/08/2003	Devolviddo e enviado à CCJ.
26/08/2003	Para arquivamento de acordo com o art. 177 da XI CRIAL.
27/08/2003	Enviado ao STAM.
08/12/2003	Publicado despacho, Arquivando, nos termos do Artigo 177 da XI CRI. (D.A. p.17)
10/12/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.102 .

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