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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 421 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 421 / 2013
Ementa Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o óleo diesel usado pelos ônibus dos sistemas de transporte coletivo urbano do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 27/06/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Beth Sahão
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, ÓLEO DIESEL, ÔNIBUS
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 05/03/2016 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Tramitação

Data Descrição
27/06/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 28 em 27/06/2013
28/06/2013 Pauta de 1ª sessão.
01/07/2013 Pauta de 2ª sessão.
02/07/2013 Pauta de 3ª sessão.
03/07/2013 Pauta de 4ª sessão.
01/08/2013 Pauta de 5ª sessão.
09/08/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
15/08/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/08/2013 Distribuído ao Deputado Antonio Mentor
19/03/2014 Recebido com voto do relator Antonio Mentor favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/03/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Mentor, favorável
27/03/2014 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
15/04/2014 Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
24/04/2014 Devolvido sem voto
12/05/2014 Distribuído ao Deputado Davi Zaia
05/06/2014 Publicado despacho:Junte-se o Projeto de Lei nº 1014/2013 ao Projeto de Lei nº 421/2013, nos termos do artigo 179, da "XIV CRI". (DA. pág. 26)
05/06/2014 Anexado o Projeto de lei 1014/2013.
18/06/2014 Devolvido sem voto
25/08/2014 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
29/10/2014 Recebido com voto do relator Roberto Engler contrário aos PLs 421/13 e 1014/13, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
25/11/2014 Retirado da Pauta 14a Reunião Ordinária da Comissão
02/12/2014 Concedida vista conjunta ao Deputado Francisco Campos Tito e ao Deputado Orlando Bolçone
24/02/2015 Concedida vista a Deputada Beth Sahão
13/03/2015 Devolvido da vista
07/05/2015 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
09/12/2015 Devolvido sem voto
03/02/2016 Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
23/02/2016 Recebido com voto do relator Orlando Bolçone favorável aos PLs 421 e 1014, de 2013, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
02/03/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável aos PLs 421 e 1014, de 2013
05/03/2016 Publicados os Pareceres nº 338, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e nº 340, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre o Projeto de lei nº 421, de 2013, ao qual se encontra anexado o Projeto de lei nº 1014, de 2013, favorável aos Projetos de lei 421 e 1014, ambos de 2013. (DA. pág. 11)
05/03/2016 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/03/2014 338 / 2016 favorável favorável Antonio Mentor Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
23/02/2016 340 / 2016 favorável aos PLs 421 e 1014, de 2013 Orlando Bolçone Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário aos PLs 421/13 e 1014/13 Roberto Engler  
Total: 0 ocorrência(s)

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