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Projeto
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Projeto de lei nº 430 /2013
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
430 / 2013
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a destinar 20% (vinte por cento) do valor arrecadado com multas de trânsito para a modernização dos equipamentos e treinamento dos policiais civis e militares do Estado.
Data de Publicação
29/06/2013
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Beth Sahão
Apoiador(es)
Indexadores
ARRECADAÇÃO, MULTA DE TRÂNSITO, POLICIA CIVIL E MILITAR
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 09/09/2014 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
29/06/2013
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 29/06/2013
02/07/2013
Pauta de 1ª sessão.
03/07/2013
Pauta de 2ª sessão.
01/08/2013
Pauta de 3ª sessão.
02/08/2013
Pauta de 4ª sessão.
05/08/2013
Pauta de 5ª sessão.
09/08/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
15/08/2013
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/08/2013
Distribuído ao Deputado
Marco Aurélio
de Souza
28/08/2013
Recebido com voto do relator Marco Aurélio de Souza favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
04/09/2013
Concedida vista ao Deputado
Fernando Capez
21/10/2013
Devolvido da vista
30/10/2013
Retirado da Pauta 12a Reunião Ordinária da Comissão
13/11/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marco Aurélio
de Souza, favorável
21/11/2013
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
26/11/2013
Distribuído ao Deputado
Campos Machado
02/12/2013
Recebido com voto do relator Campos Machado favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
11/02/2014
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Campos Machado
, favorável
12/02/2014
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
26/02/2014
Distribuído ao Deputado
Vitor Sapienza
25/03/2014
Recebido do relator, Deputado
Vitor Sapienza
, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto favorável
08/04/2014
Retirado da Pauta 6a Reunião Ordinária da Comissão
14/04/2014
Redistribuído ao Deputado
Davi Zaia
28/04/2014
Recebido com voto do relator Davi Zaia favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
27/05/2014
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Davi Zaia
, favorável
30/05/2014
Publicados os pareceres: nº 858, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; nº 859, de 2014, da Comissão de Transportes e Comunicações e nº 860, de 2014, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à aprovação da proposição. (DA. pág. 14)
30/05/2014
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
03/07/2014
94ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
03/07/2014
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
03/07/2014
50 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
04/07/2014
Enviado de STAM-SERV.TÉC. AUX. MESA para DPL-DIV. PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS (guia 9268/2014)
04/07/2014
Em fase de elaboração de Minuta de Autógrafo.
04/07/2014
Publicado requerimento de urgência solicitando tramitação em regime de urgência pelo Deputado
João Paulo Rillo
. (DA. pág. 18).
15/07/2014
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, Ofício SGP nº 4481, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.819, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 03 de julho de 2014.
15/07/2014
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
16/07/2014
Publicado o Autógrafo nº 30.819, DA (p. 3)
06/08/2014
Publicada a mensagem A nº 107/2014, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total ao referido Projeto de lei. (DA. pág. 19)
06/08/2014
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
07/08/2014
Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
13/08/2014
Comunicado Vencimento do Prazo
13/08/2014
Presidente solicita Relator Especial
13/08/2014
Juntado pedido de Relator Especial
09/09/2014
119ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
09/09/2014
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Votação nas Comissões
11/02/2014 - Comissão de Transportes e Comunicações
27/05/2014 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
28/08/2013
858 / 2014
favorável
favorável
Marco Aurélio
de Souza
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/12/2013
859 / 2014
favorável
favorável
Campos Machado
Comissão de Transportes e Comunicações
28/04/2014
860 / 2014
favorável
favorável
Davi Zaia
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Vitor Sapienza
1
16/07/2014
Autógrafo
30819
Autógrafo ao Projeto de lei numero 430/2013
Samuel Moreira
2
Ofício
4481
Ofício ao Projeto de lei numero 430/2013
3
04/07/2014
Req. Urgência
João Paulo Rillo
4
06/08/2014
Veto Total
/2014
Mens. A-107/2014
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
1
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