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Projeto
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Projeto de lei nº 445 /2013
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
445 / 2013
Ementa
Torna obrigatórias a suspensão de cobrança de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de atraso no atendimento e fixa quantidade máxima de cabines de arrecadação eletrônica nas praças de pedágios das rodovias do Estado.
Data de Publicação
04/07/2013
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Gerson Bittencourt
,
Alencar Santana Braga
,
Antonio Mentor
Apoiador(es)
Indexadores
ARRECADAÇÃO, ATENDIMENTO, ATRASO, COBRANÇA, RECURSO FINANCEIRO, RODOVIA
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 14/08/2019 - Concedida vista ao Deputado Ricardo Madalena
Tramitação
Data
Descrição
04/07/2013
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 04/07/2013
01/08/2013
Pauta de 1ª sessão.
02/08/2013
Pauta de 2ª sessão.
05/08/2013
Pauta de 3ª sessão.
06/08/2013
Pauta de 4ª sessão.
07/08/2013
Pauta de 5ª sessão.
13/08/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
14/08/2013
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
15/08/2013
Distribuído ao Deputado
Geraldo Cruz
06/09/2013
Recebido do relator, Deputado
Geraldo Cruz
, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
11/09/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Geraldo Cruz
, favorável
13/09/2013
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
18/09/2013
Distribuído ao Deputado
Orlando Morando
23/06/2015
Devolvido sem voto
24/06/2015
Distribuído ao Deputado
Chico Sardelli
19/08/2015
Recebido do relator, Deputado
Chico Sardelli
, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto contrário
01/09/2015
Concedida vista conjunta ao Deputado
Campos Machado
, ao Deputado
Itamar Borges
e ao Deputado Luiz Fernando
04/09/2015
Recebido do Deputado Luiz Fernando, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto em separado favorável
15/09/2015
Concedida vista ao Deputado
Roberto Engler
18/09/2015
Devolvido da vista
29/09/2015
Concedida vista ao Deputado
Rogério Nogueira
09/10/2015
Devolvido da vista
20/10/2015
Concedida vista ao Deputado
Roberto Morais
11/11/2015
Devolvido da vista
01/12/2015
Concedida vista ao Deputado
Orlando Morando
21/12/2016
Devolvido da vista
10/05/2017
Concedida vista conjunta ao Deputado
Enio Tatto
e ao Deputado
Milton Vieira
17/05/2017
Concedida vista ao Deputado
José Zico Prado
29/05/2017
Recebido do Deputado
José Zico Prado
, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto em separado favorável ao projeto
29/05/2017
Concedida vista ao Deputado
José Zico Prado
21/06/2017
Concedida vista ao Deputado
Aldo Demarchi
12/03/2019
Devolvido da vista
18/04/2019
Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha
13/05/2019
Recebido do relator, Deputado Vinícius Camarinha, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável
22/05/2019
Concedida vista ao Deputado
Cezar
17/06/2019
Devolvido da vista
17/06/2019
Recebido do Deputado
Cezar
, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto em separado contrário
14/08/2019
Concedida vista ao Deputado
Ricardo Madalena
Votação nas Comissões
11/09/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
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>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto em separado
favorável
Luiz Fernando T. Ferreira
Voto em separado
contrário
Cezar
Voto em separado
favorável ao projeto
José Zico Prado
Voto do relator
favorável
Geraldo Cruz
Voto do relator
favorável
Vinicius Camarinha
Voto do relator
contrário
Chico Sardelli
Total: 0 ocorrência(s)
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