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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 25 /2013

Referências

Documento Projeto de lei Complementar  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 25 / 2013
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.270 / 2015
Ementa Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 725, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 02/08/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores COMPETÊNCIAS, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, LEI ORGÂNICA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/08/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
02/08/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 02/08/2013
05/08/2013 Pauta de 1ª sessão.
06/08/2013 Pauta de 2ª sessão.
07/08/2013 Publicadas as emendas de nºs: 1 a 10, do deputado Campos Machado. (DA. pág. 25).
07/08/2013 Pauta de 3ª sessão.
08/08/2013 Pauta de 4ª sessão.
09/08/2013 Pauta de 5ª sessão.
10/08/2013 Publicadas as emendas de nºs: 11 a 41, do deputado José Bittencourt; 42 a 112, dos deputados Fernando Capez e Hélio Nishimoto e 113 a 151, do deputado Olimpio Gomes. (DA. pág.s 11 a 19).
13/08/2013 Publicadas as emendas nºs: 152 a 189, do deputado Olímpio Gomes; 190 a 312, dos deputados Antonio Mentor e Rui Falcão; 313 a 395, do deputado Carlos Giannazi; 396 a 405, do deputado Ed Thomas; 406 e 407, do deputado Jorge Caruso; 408 a 457, do deputado Jorge Caruso; 458 a 460, dos deputados Antonio Mentor e Rui Falcão; 461, do deputado Luiz Cláudio Marcelino; 462 a 500, do deputado Jorge Caruso. DA. pág. 22 a 40)
14/08/2013 Publicadas as emendas nºs: 501 a 509, do deputado Jorge Caruso; 510 a 513, do deputado André Soares; 514 a 515, do deputado Carlos Giannazi; 516 a 558, do deputado Campos Machado; 559 a 562, do deputado Edmir chedid, 563 a 565, dos deputados Fernando Capez e Hélio Nishimoto; 566 a 614, do deputado Olimpio Gomes; 615 a 631, do deputado Campos Machado; 632 a 722, do deputado José Bittencourt; 723 a 725, do deputado Olímpio Gomes; 726 a 728, do deputado José Bittencour; 729, do deputado Beto Tricoli; 730 a 752, do deputado Campos Machado e 753 a 793, dos deputados Fernando Capez e Hélio Nishimoto. (DA. pág.s 21 a 37).
14/08/2013 Republicadas as emendas nº 406 e 407, do deputado Jorge Caruso, por ter saído com incorreções no DA de 13.08.2013. (DA. pág. 37)
14/08/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
15/08/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
17/08/2013 Publicados requerimentos solicitando retirada de emendas: nº 402, do deputado Ed Thomas, (DA.pg.11)
17/08/2013 Publicado requerimento solicitando retirada de emenda de nº 341 e requerimento solicitando a retirada dos itens 1 e 2 da emenda 344, do deputado Carlos Giannazi. (DA. pág. 11).
19/08/2013 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
20/08/2013 Publicada a retificação de requerimento solicitando retirada de emendas " Leia-se como se segue e não como constou " : emendas nºs: 341 e 344 (retirada dos itens 01 e 02) - publicado no DA. de 17.08.2013. (DA. pág. 21).
21/08/2013 Publicados requerimentos solicitando retirada de emendas: 10, do deputado Campos Machado;( 44, 48 e 57, dos deputados Hélio Nishimoto e Fernando Capez ) e 557, do deputado Campos Machado. (DA. pág. 25).
22/08/2013 Publicado requerimento solicitando retirada de emendas: nº 549, 553 e 555, do deputado Campos Machado. (DA. pág. 23)
29/08/2013 Publicado requerimento solicitando retirada da emenda nº 510, do deputado André Soares. (DA. pág. 26)
29/08/2013 Republicada a emenda nº 730, do deputado Beto Trícoli, por ter saído com incorreção no DA. de 14.08.2013. (DA. pág. 26)
30/08/2013 Publicado requerimento do deputado José Bittencourt. solicitando retirada das emendas nº 15,19 e 28, (DA. pág. 14)
02/09/2013 Recebido do relator, Deputado Cauê Macris, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao PLC com as emendas A,B,C, e as emendas de n° 2,3,5,24,30,35,37,85,91,95,123,133,143, 461,496 e contrárias as demais.
04/09/2013 Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Mentor, ao Deputado Antonio Salim Curiati, ao Deputado Fernando Capez e ao Deputado José Bittencourt
07/09/2013 Publicado o Requerimento, do Deputado Edmir Chedid, solicitando a retirada da Emenda nº 560. (DA. pág. 14)
11/09/2013 Retirado da Pauta 8a Reunião Ordinária da Comissão
18/09/2013 Concedida vista ao Deputado Cauê Macris
07/10/2013 Devolvido da vista
16/10/2013 Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato
17/10/2013 Devolvido da vista
24/10/2013 Publicado Requerimento, do Deputado Carlos Cezar, solicitando designação de Relator Especial. (D.A, pg 30)
25/10/2013 Republicado, por ter saído com incorreções no D.A em 24.10.2013, o Requerimento, do Deputado Carlos Cezar, solicitando designação de Relator Especial. (D.A, pg 16)
25/10/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
29/10/2013 Presidente solicita Relator Especial.
29/10/2013 Juntado pedido de Relator Especial
30/10/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Carlos Cezar, pela comissão CCJR
05/11/2013 Publicado ofício nº s/n, da APESP e do SINDIPROESP, manifestando-se sobre o referido PLC. (DA. pág. 20)
07/11/2013 Publicada a Mensagem A-nº 195/2013, do Senhor Governador do Estado solicitando a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA. pág. 34)
07/11/2013 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/11/2013 Recebido com voto favoravel ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2013; aprovação das emendas de nºs 2, 3, 5, 461 e 496; aprovação das emendas de nºs 2, 3, 5, 461 e 496;aprovação das emendas de nºs 2, 3, 5, 461 e 496; pela aprovação das emendas "A", "B" e "C";pela aprovação das emendas de nº 24, 52, 139, 195, 30, 59, 155, 308, 312, 345, 35, 64, 186, 206, 37, 63, 207, 571, 85, 489, 226, 665, 589, 91, 229, 465, 593, 95, 236, 356, 499, 600, 656, 123, 292, 322, 423, 633, 761, 133, 278, 427, 394, 647, 143, 284, 317, 721, 770, 649, 559 e 623, na forma das subemendas apresentadas de nºs 1 a 11; pela rejeição das demais emendas. , do relator especial Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/11/2013 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
18/11/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
18/11/2013 Presidente solicita Relator Especial.
18/11/2013 Juntado pedido de Relator Especial
21/11/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Ramalho da Construção, pela comissão CAPRT
27/11/2013 Recebido com voto favorável ao PLC 25/2013,às emendas 2,3,5,461 e 496, as emendas A,B e C,às emendas 24,52,139,195,30,59,155,308,312,345,35,64,186,206,37,63,207,571,85,,489,226,665,589,91,229,465,593,95,236,356,499,600,656,123,292,322,423,633,761,133,278,427,394,647, 649,143,284,317,721,770,559 e 623, na forma das subemendas apresentadas de números 1 a 11 apresentadas no parecer do Relator Especial da CCJR,às emendas 103,244,364,525,608 e 720 na forma da subemenda 12 e da emenda C na forma apresentada no parecer e pela rejeição das demais emendas.Favorável à emenda D, na forma apresentada, do relator especial Ramalho da Construção, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
27/11/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
02/12/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
02/12/2013 Presidente solicita Relator Especial
02/12/2013 Juntado pedido de Relator Especial
02/12/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Cauê Macris, pela comissão CFOP
04/12/2013 Recebido com voto favorável ao PLC 25/2013,às emendas 2,3,5,461 e 496,às Emendas A,B,C e D,às emendas 24,52,139,195,30,59,155,308,312,345,35,64,186,206,37,63,207,571,85,489,226,665,589,91,229,,465,593,95,236,356,499,600656,123292,322,423,633,761,133,278,427,394,647,143,284,317,721,770,649,559,623,103,244,364,525,608 e 720, na forma das subemendas apresentadas 1 a 12 e rejeição das demais emendas, do relator especial Cauê Macris, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
05/12/2013 Publicados os Pareceres nº 2166/13 de Relator Especial pela Comissão de Constituição ,Justiça e Redação 1. pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2013; 2. pela aprovação das emendas de nºs 2, 3, 5, 461 e 496; 3. pela aprovação das emendas ¿A¿, ¿B¿ e ¿C¿; 4. pela aprovação das emendas de nº 24, 52, 139, 195, 30,59, 155, 308, 312, 345, 35, 64, 186, 206, 37, 63, 207, 571, 85, 489, 226, 665, 589, 91, 229, 465, 593, 95, 236, 356, 499, 600, 656, 123, 292, 322, 423, 633, 761, 133, 278, 427, 394, 647, 143, 284, 317, 721, 770, 649, 559 e 623, na forma das subemendas apresentadas de nºs 1 a 11; 5. pela rejeição das demais emendas, nº 2167/13 de Relator Esoecial pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho ,favoráveis à aprovação do Projeto de lei Complementar nº 25, de 2013, das das emendas de nº 2, 3, 5, 461e 496, das emendas A, B e C, das emendas de nºs 24, 52, 139,195, 30, 59, 155, 308, 312, 345, 35, 64, 186, 206, 37, 63, 207,571, 85, 489, 226, 665, 589, 91, 229, 465, 593, 95, 236, 356,499, 600, 656, 123, 292, 322, 423, 633, 761, 133, 278, 427,394, 647, 649, 143, 284, 317, 721, 770, 559 e 623, na forma das subemendas apresentadas de nºs. 1 a 11 apresentadas no parecer do Relator Especial da Comissão de Constituição e Justiça e Redação, das emendas de nºs. 103, 244, 364, 525, 608 e 720 na forma da subemenda de nº 12, e da emendas ¿D¿ na forma apresentada neste parecer, e pela rejeição das demais emendas., nº 2168/13 de Relator Especial pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento pela 1. A aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2013; 2. A aprovação das emendas de nº 2, 3, 5, 461 e 496; 3. A aprovação das emendas A, B, C e D; 4. A aprovação das emendas 24, 52, 139, 195, 30, 59, 155, 308, 312, 345, 35, 64, 186, 206, 37, 63, 207, 571, 85, 489, 226,665, 589, 91, 229, 465, 593, 95, 236, 356, 499, 600, 656, 123,292, 322, 423, 633, 761, 133, 278, 427, 394, 647, 143, 284,317, 721, 770, 649, 559, 623, 103, 244, 364, 525, 608 e 720, na forma das subemendas apresentadas de nºs. 1 a 12; e 5. A rejeição das demais emendas. DA (p. 27 a 29 )
10/12/2013 75 Sessão Extraordinária - Recebeu Emendas de Plenário - Retorna às Comissões.
11/12/2013 Publicadas as emendas: nº 794, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Marcolino e outros e nº 795, de autoria do Deputado Carlos Giannazi e outros. (DA. págs. 27 e 28)
11/12/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
11/12/2013 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
13/12/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
13/12/2013 Presidente solicita Relator Especial
13/12/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
13/12/2013 Designado como Relator Especial, a Deputada Célia Leão, pela comissão CCJR.
13/12/2013 Recebido com voto Pela rejeição das emendas 794 e 795 apresentadas ao PLC 25/2013., da relatora especial Célia Leão, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
13/12/2013 Reentrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
16/12/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
16/12/2013 Presidente solicita Relator Especial.
16/12/2013 Juntado pedido de Relator Especial.
16/12/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Alex Manente, pela CAPRT.
16/12/2013 Recebido com voto contrário às emendas 794 e 795 apresentadas ao PLC 25/2013, do relator especial Alex Manente, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
16/12/2013 Reentrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/02/2014 Sustado o andamento por força das liminares concedidas nos Mandados de Segurança Nº 2066327-39.2013 e Nº 2066720-61.2013
01/08/2014 Publicada Manifestação da Procuradoria desta Casa de Leis, comunicando nos autos dos processo internos RGs. 229 e 230, ambos de 2014, a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça Estadual que, em sessão realizada no dia 2 de julho último, por unanimidade, denegou os Mandados de Segurança nº 2066327/2013 e 2066720/2013, cassando as liminares inicialmente concedidas. (DA. pág. 3)
01/08/2014 Publicada a manifestação do Senhor Secretário Geral Parlamentar, informando diante dos julgamentos e da manifestação da Procuradoria sobre a possibilidade de retorno do referido Projeto de Lei Complementar, à tramitação, tendo em vista que não existem os óbices judiciais que impediam o seu andamento. (DA. pág. 4)
01/08/2014 Publicado, na íntegra, o Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (DA. págs. 05 a 10)
04/08/2014 Publicado Despacho: À vista das manifestações da Procuradoria e da Secretaria Geral Parlamentar desta Assembléia Legislativa, e principalmente, diante dos julgamentos do E. Tribunal de Justiça, nos Mandados de Segurança nºs 2066720/2013 E 2066327/2013, DÊ-SE CONTINUIDADE À TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 2013. G.P., em 01.08.2014. (DA. pág. 10)
05/08/2014 Publicado Parecer nº1060/2014, de Relatora Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputada Célia Leão, sobre as emendas; contrário às emendas de nº 794 e 795; Parecer nº 1061/2014, Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, Deputado Alex Manente, sobre as emendas; contrário às emendas de nº 794 e 795. (DA. págs 20 e 21)
05/08/2014 96ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
05/08/2014 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/04/2015 Publicado ofício S/Nº, do Sindicato dos Procuradores do Estado de São Paulo - Sindiproesp, manifestando-se sua posição contrária ao mencionado Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 23)
07/05/2015 Publicado Ofício nº 149/2015, da Associação dos Procuradores Autárquicos do Estado de São Paulo, manifestando-se a favor da aprovação do mencionado Projeto de Lei Complementar º 25/213. (DA. pág. 23)
08/05/2015 Republicado por ter saído com incorreções no D.A.L. de 07.05.2013, o ofício nº 149/2015, da Associação dos Procuradores Autárquicos do Estado de São Paulo, manifestando apoio ao mencionado Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 8)
26/05/2015 47a. Sessão Ordinária - Encerrada a Discussão.
30/05/2015 Publicado o Ofício nº 123/2015, da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo -APESP, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 11)
04/08/2015 73ª Sessão Ordinária - Aprovado, nos termos regimentais, método de votação do referido Projeto de Lei Complementar
04/08/2015 73ª Sessão Ordinária - Deliberado os ítens de nºs. 1 a 6 do método de votação: Aprovado o Projeto, as Emendas de nºs 2, 3, 5, 461 e 496; as Emendas "A", "B", "C," e "D" apresentadas pelas Comissões de Constituição e Justiça e Redação, Administração Pública e Relações do Trabalhoe Finanças, Orçamento e Planejamento; Subemendas de nºs 1 a 12, apresentadas pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Administração Pública e Relações do Trabalho e Finanças, Orçamento e Planejamento; Rejeitadas as Emendas de nºs 151, 296, 326, 636 e 736 (Demissão pelo Governador); Emenda 788 (Possibilidade de Dispensa de Pareceres por parte do PGE); À Ordem do Dia, em votação Adiada, os itens de nºs, 7 a 12 do método de votação aprovado na referida Sessão Ordinária.
05/08/2015 74a. Sessão Ordinária - Deliberado os ítens de nºs 7 a 12 do método de votação: Rejeitadas as emendas de nºs. 87, 92, 149, 233, 301, 330, 335, 396, 432, 485, 490, 513, 536, 597, 641, 653, 745, e 774; Aprovado o parágrafo único do artigo 74; o inciso V do artigo 17 e o inciso V do artigo 27; Rejeitadas as demais emendas englobadamente.
05/08/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
05/08/2015 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
07/08/2015 Comunicado Vencimento do Prazo
07/08/2015 Juntado pedido de Relator Especial
11/08/2015 78ª Sessão Ordinária - Convocação de Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a realizar-se dia 12.08.2015, para apreciação do referido Projeto de lei Complementar.
12/08/2015 Retirado da Pauta 12a Reunião Extraordinária da Comissão
12/08/2015 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
12/08/2015 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/08/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, propondo redação final
13/08/2015 Publicado Parecer nº 725, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo a Redação Final. (DA. págs. 26 a 32)
13/08/2015 Pauta de 1ª sessão.
14/08/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 3845/2015, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.181, originário do referido Projeto de lei complementar, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 13 de agosto de 2015.
14/08/2015 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
15/08/2015 Publicado o Autógrafo nº 31.181. ( DA. págs. 84 a 89)
15/08/2015 Aguardando Sanção
26/08/2015 Publicada a Lei Complementar nº 1.270, de 25.08.2015. (DOE I págs. 01 a 07)
28/09/2015 Arquive-se
02/04/2016 Publicado Decreto nº 1.904, de 1 de abril de 2016, do Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckimin, Regulamenta o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - FUNPROGESP, de que trata o Título VI da Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015, e dá providências correlatas. (DOE I pág. 01)
03/08/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.018
03/08/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/12/2013 1060 / 2014 contrário Pela rejeição das emendas 794 e 795 apresentadas ao PLC 25/2013. Célia Leão Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
16/12/2013 1061 / 2014 contrário contrário às emendas 794 e 795 apresentadas ao PLC 25/2013 Alex Manente Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho   (visualizar documento )
12/11/2013 2166 / 2013 favorável favoravel ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2013; aprovação das emendas de nºs 2, 3, 5, 461 e 496; aprovação das emendas de nºs 2, 3, 5, 461 e 496;aprovação das emendas de nºs 2, 3, 5, 461 e 496; pela aprovação das emendas "A", "B" e "C";pela aprovação das emendas de nº 24, 52, 139, 195, 30, 59, 155, 308, 312, 345, 35, 64, 186, 206, 37, 63, 207, 571, 85, 489, 226, 665, 589, 91, 229, 465, 593, 95, 236, 356, 499, 600, 656, 123, 292, 322, 423, 633, 761, 133, 278, 427, 394, 647, 143, 284, 317, 721, 770, 649, 559 e 623, na forma das subemendas apresentadas de nºs 1 a 11; pela rejeição das demais emendas. Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
27/11/2013 2167 / 2013 favorável favorável ao PLC 25/2013,às emendas 2,3,5,461 e 496, as emendas A,B e C,às emendas 24,52,139,195,30,59,155,308,312,345,35,64,186,206,37,63,207,571,85,354,489,226,665,589,91,229,465,593,645,95,236,356,499,600,656,123,292,322,423,633,761,133,278,427,394,647,753,143,284,317,721,770,559 e 623, na forma das subemendas apresentadas de números 1 a 11 apresentadas no parecer do Relator Especial da CCJR,às emendas 103,244,364,525,608 e 720 na forma da subemenda 12 e da emenda C na forma apresentada no parecer e pela rejeição das demais emendas.Favorável à emenda D, na forma apresentada Ramalho da Construção Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho   (visualizar documento)
04/12/2013 2168 / 2013 favorável favorável ao PLC 25/2013,às emendas 2,3,5,461 e 496,às Emendas A,B,C e D,às emendas 24,52,139,195,30,59,155,308,312,345,35,64,186,206,37,63,207,571,85,489,226,665,589,91,229,,465,593,95,236,356,499,600656,123292,322,423,633,761,133,278,427,394,647,143,284,317,721,770,649,559,623,103,244,364,525,608 e 720, na forma das subemendas apresentadas 1 a 12 e rejeição das demais emendas Cauê Macris Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)
12/08/2015 725 / 2015 propondo redação final propondo redação final Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao PLC com as emendas A,B,C, e as emendas de n° 2,3,5,24,30,35,37,85,91,95,123,133,143, 461,496 e contrárias as demais. Cauê Macris   (visualizar documento
1 15/08/2015 Autógrafo 31181 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 25/2013 Fernando Capez   (visualizar documento
2 14/08/2013 Emenda de Pauta 793 Fernando Capez, Hélio Nishimoto   (visualizar documento
3 14/08/2013 Emenda de Pauta 792 Fernando Capez, Hélio Nishimoto   (visualizar documento
4 14/08/2013 Emenda de Pauta 791 Fernando Capez, Hélio Nishimoto   (visualizar documento
5 14/08/2013 Emenda de Pauta 790 Fernando Capez, Hélio Nishimoto   (visualizar documento
6 14/08/2013 Emenda de Pauta 789 Fernando Capez, Hélio Nishimoto   (visualizar documento
7 14/08/2013 Emenda de Pauta 788 Fernando Capez, Hélio Nishimoto   (visualizar documento
8 14/08/2013 Emenda de Pauta 787 Fernando Capez, Hélio Nishimoto   (visualizar documento
9 14/08/2013 Emenda de Pauta 786 Fernando Capez, Hélio Nishimoto   (visualizar documento
10 14/08/2013 Emenda de Pauta 785 Fernando Capez, Hélio Nishimoto   (visualizar documento
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