Projeto de Lei n° 538, de 2013 ( PL 538 / 13 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	538 / 2013
Ementa	Acrescenta dispositivos no artigo 13º da Lei 13.296, de 2008, que disciplina o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Data de Publicação	20/08/2013
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rodrigo Moraes
Apoiador(es)
Indexadores	IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, ISENÇÃO, PAGAMENTO
Etapa Atual	Último andamento 03/04/2014 - Anexado ao Projeto de lei nº 24/2009.

Data	Descrição
20/08/2013	Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 20/08/2013
21/08/2013	Pauta de 1ª sessão.
22/08/2013	Pauta de 2ª sessão.
23/08/2013	Pauta de 3ª sessão.
26/08/2013	Pauta de 4ª sessão.
27/08/2013	Pauta de 5ª sessão.
03/09/2013	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
04/09/2013	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
05/09/2013	Distribuído ao Deputado Fernando Capez.
20/03/2014	Devolvido do Relator Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com cota propondo juntada do PL 538/2013 ao PL 24/2009
26/03/2014	Aprovada a cota do Deputado Fernando Capez, propondo juntada do PL 538/2013 ao PL 24/2009
03/04/2014	Publicado despacho: Junte-se o PL 538/13 ao PL 24/09 nos termos do artigo 179 da XIV CRI. (DA. pág. 28)
03/04/2014	INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)
03/04/2014	Anexado ao Projeto de lei nº 24/2009.

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Cota		propondo juntada do PL 538/2013 ao PL 24/2009	Fernando Capez
Total: 0 ocorrência(s)

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