Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2013 ( PEC 5 / 13 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	5 / 2013
Ementa	Altera os artigos 174 e 175 da Constituição do Estado de São Paulo e acrescenta os arts. 63 e 64 ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Data de Publicação	16/08/2013
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Pedro Tobias , Campos Machado , Adilson Rossi , Beto Trícoli , Ramalho da Construção , Roberto Engler , Luciano Batista , Regina Gonçalves , José Bittencourt , Osvaldo Verginio , Vitor Sapienza , Milton Leite Filho , Gilmaci Santos , Afonso Lobato , Isac Reis , Leci Brandão , André do Prado , Luiz Carlos Gondim , Doutor Ulysses , Olímpio Gomes , Roberto Morais , Geraldo Cruz , Heroilma Soares Tavares , Reinaldo Alguz , Antonio Mentor , Fernando Capez , Dilador Borges , Estevam Galvão , Carlos Cezar , Jooji Hato , Rodrigo Moraes , Itamar Borges , Chico Sardelli , Alencar Santana Braga , Alex Manente , Welson Gasparini
Apoiador(es)	Enio Tatto
Indexadores	ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 23/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.05.001

Data	Descrição
16/08/2013	Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 16/08/2013
19/08/2013	Pauta de 1ª sessão.
20/08/2013	Pauta de 2ª sessão.
21/08/2013	Pauta de 3ª sessão.
22/08/2013	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º da 'XIV CRI'.
23/08/2013	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
23/08/2013	Distribuído ao Deputado Cauê Macris.
10/09/2013	Devolvido sem voto.
10/09/2013	Comunicado Vencimento do Prazo.
10/09/2013	Presidente solicita Relator Especial.
10/09/2013	Juntado o pedido de Relator Especial.
02/10/2013	Designada como Relatora Especial, a deputada Maria Lúcia Amary.
04/10/2013	Devolvido sem parecer.
21/10/2013	Designado como Relator Especial, o deputado Cauê Macris.
23/10/2013	Devolvido sem parecer.
27/11/2014	Devolvido sem voto.
20/03/2015	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 14)
23/03/2015	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.05.001

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