Projeto de Lei n° 698, de 2013 ( PL 698 / 13 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	698 / 2013
Ementa	Regulamenta a contratação e a desistência de contratos consumeristas realizados por meio da rede mundial de computadores no Estado.
Data de Publicação	04/10/2013
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rui Falcão
Apoiador(es)
Indexadores	AQUISIÇÃO, CONTRATO, INTERNET, REGULAMENTAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 13/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
04/10/2013	Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 04/10/2013
07/10/2013	Pauta de 1ª sessão.
08/10/2013	Pauta de 2ª sessão.
09/10/2013	Pauta de 3ª sessão.
10/10/2013	Pauta de 4ª sessão.
11/10/2013	Pauta de 5ª sessão.
15/10/2013	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
06/12/2013	Publicado requerimento do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA. pág. 12)
09/12/2013	Recebido do relator, Deputado Marco Aurélio de Souza, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
11/12/2013	Presidente solicita Relator Especial
19/03/2015	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV - Consolidação Regimento Interno - C.R.I". (D.A, pág. 25).
13/06/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.125
13/06/2018	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Marco Aurélio de Souza
Total: 0 ocorrência(s)

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