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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 741 /2013
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
741 / 2013
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do oferecimento de cardápios em braile e fonte ampliada nos bares, lanchonetes, motéis, restaurantes e afins do Estado de São Paulo.
Data de Publicação
16/10/2013
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Rafael Silva
Apoiador(es)
Indexadores
BAR, BRAILLE, CARDÁPIO, HOTEL, RESTAURANTE
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 16/12/2021 - 42ª Sessão Extraordinária - Votação adiada por falta de quórum.
Tramitação
Data
Descrição
16/10/2013
Publicado no Diário da Assembleia, página 33 em 16/10/2013
17/10/2013
Pauta de 1ª sessão.
18/10/2013
Pauta de 2ª sessão.
21/10/2013
Pauta de 3ª sessão.
22/10/2013
Pauta de 4ª sessão.
23/10/2013
Pauta de 5ª sessão.
31/10/2013
Publicado o Despacho: Junte-se o
projeto de lei nº 741/13
ao
projeto de lei nº 639/03
, ao qual se encontra anexado o
projeto de lei nº 188/10
, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (DA. pág. 91)
31/10/2013
Anexado ao
Projeto de lei 639/2003
.
31/10/2013
Alteração para Regime de Urgência nos termos do artigo 179, §2º, do Regimento Interno.
31/10/2013
INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DO REGIMENTO INTERNO (JUNTADA)
06/06/2019
21ª Sessão Extraordinária - Aprovada a preferência para votação do referido Projeto de lei. Encerrada a Discussão. Votação Adiada.
13/06/2019
24ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Prejudicados os Projetos de lei nºs 639/2003 e 188/2010.
19/06/2019
Publicado o Despacho: Prejudicados os Projetos de Lei nºs 639, de 2003, e 188, de 2010, pela aprovação do
Projeto de Lei nº 741, de 2013
. Desentranhe-se, para tramitação autônoma, o
Projeto de Lei nº 741, de 2013
, dos Projetos de Lei nºs 639, de 2003, e 188, de 2010, anexos. Arquivem-se os Projetos de Lei nºs 639, de 2003, e 188, de 2010, anexos. (D.A., pág. 14)
19/06/2019
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 995/2019, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.664, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 13 de junho de 2019.
20/06/2019
Publicado o Autógrafo nº 32.664. (D.A., pág. 10)
20/06/2019
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
13/07/2019
Publicada a Mensagem A-nº 77/2019, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de Lei. (D.O.E., pág. 01)
02/08/2019
Publicada a Mensagem A-nº 77/2019, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 07)
02/08/2019
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
27/08/2019
Recebido do relator, Deputado
Carlos Cezar
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário ao veto
03/09/2019
95ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
03/09/2019
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
16/12/2021
42ª Sessão Extraordinária - Votação adiada por falta de quórum.
Votação no Plenário
06/06/2019 - 21ª Sessão Extraordinária de 2019
13/06/2019 - 24ª Sessão Extraordinária de 2019
16/12/2021 - 42ª Sessão Extraordinária de 2021
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável ao projeto e contrário ao veto
Carlos Cezar
1
20/06/2019
Autógrafo
32664
Autógrafo ao Projeto de lei numero 741/2013
Cauê Macris
2
02/08/2019
Veto Total
/2019
Mensagem A-77/2019
Governador
Total: 2 ocorrência(s)
1
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