Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 741 /2013

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 741 / 2013
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade do oferecimento de cardápios em braile e fonte ampliada nos bares, lanchonetes, motéis, restaurantes e afins do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 16/10/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Rafael Silva
Apoiador(es)
Indexadores BAR, BRAILLE, CARDÁPIO, HOTEL, RESTAURANTE
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 03/09/2019 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
16/10/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 33 em 16/10/2013
17/10/2013 Pauta de 1ª sessão.
18/10/2013 Pauta de 2ª sessão.
21/10/2013 Pauta de 3ª sessão.
22/10/2013 Pauta de 4ª sessão.
23/10/2013 Pauta de 5ª sessão.
31/10/2013 Publicado o Despacho: Junte-se o projeto de lei nº 741/13 ao projeto de lei nº 639/03, ao qual se encontra anexado o projeto de lei nº 188/10, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (DA. pág. 91)
31/10/2013 Anexado ao Projeto de lei 639/2003.
31/10/2013 Alteração para Regime de Urgência nos termos do artigo 179, §2º, do Regimento Interno.
31/10/2013 INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DO REGIMENTO INTERNO (JUNTADA)
06/06/2019 21ª Sessão Extraordinária - Aprovada a preferência para votação do referido Projeto de lei. Encerrada a Discussão. Votação Adiada.
13/06/2019 24ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Prejudicados os Projetos de lei nºs 639/2003 e 188/2010.
19/06/2019 Publicado o Despacho: Prejudicados os Projetos de Lei nºs 639, de 2003, e 188, de 2010, pela aprovação do Projeto de Lei nº 741, de 2013. Desentranhe-se, para tramitação autônoma, o Projeto de Lei nº 741, de 2013, dos Projetos de Lei nºs 639, de 2003, e 188, de 2010, anexos. Arquivem-se os Projetos de Lei nºs 639, de 2003, e 188, de 2010, anexos. (D.A., pág. 14)
19/06/2019 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 995/2019, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.664, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 13 de junho de 2019.
20/06/2019 Publicado o Autógrafo nº 32.664. (D.A., pág. 10)
20/06/2019 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
13/07/2019 Publicada a Mensagem A-nº 77/2019, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de Lei. (D.O.E., pág. 01)
02/08/2019 Publicada a Mensagem A-nº 77/2019, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 07)
02/08/2019 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
27/08/2019 Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário ao veto
03/09/2019 95ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
03/09/2019 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação no Plenário

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 20/06/2019 Autógrafo 32664 Autógrafo ao Projeto de lei numero 741/2013 Cauê Macris   (visualizar documento
2 02/08/2019 Veto Total /2019 Mensagem A-77/2019 Governador   (visualizar documento
Total:2 ocorrência(s)
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