Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 10 /2013

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição  (visualizar documento)
Número Legislativo 10 / 2013
Ementa Altera os artigos 174 e 175 e acrescenta o artigo 175-A, que dispõe sobre a execução da lei orçamentária anual, com o objetivo de tornar obrigatória a execução da programação constante dessa lei.
Data de Publicação 21/11/2013
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Milton Leite Filho , Telma de Souza , Regina Gonçalves , Osvaldo Verginio , Roberto Morais , Isac Reis , Campos Machado , Carlos Cezar , Marcos Neves , Carlos Giannazi , Edson Ferrarini , Hamilton Pereira , Gerson Bittencourt , Ed Thomas , Alcides Amazonas , Doutor Ulysses , Afonso Lobato , Luiz Cláudio Marcolino , Rodrigo Moraes , José Bittencourt , Welson Gasparini , Carlos Neder , Estevam Galvão , Luiz Carlos Gondim , André Soares , Antonio Mentor , Gilson de Souza , Adilson Rossi , Gilmaci Santos , Beto Trícoli , Heroilma Soares Tavares , Sebastião Santos , Adriano Diogo
Apoiador(es)
Indexadores DESPESA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EMENDAS PARLAMENTARES, EXECUÇÃO, LEI ORÇAMENTÁRIA, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.05.001

Tramitação

Data Descrição
21/11/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 21/11/2013
22/11/2013 Pauta de 1ª sessão.
25/11/2013 Pauta de 2ª sessão.
26/11/2013 Pauta de 3ª sessão.
27/11/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º da 'XIV CRI'.
28/11/2013 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
28/11/2013 Distribuído ao Deputado Cauê Macris.
04/12/2013 Devolvido sem voto.
09/12/2013 Comunicado Vencimento do Prazo.
09/12/2013 Presidente solicita Relator Especial.
09/12/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
20/03/2015 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 14).
23/03/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.05.001
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