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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 109 /2013

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 109 / 2013
Ementa Apela para a Sra. Presidenta da República e para os Srs. Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados a fim de que determinem estudos e providências nos sentido de que seja alterado o § 2° do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), passando a ter a seguinte redação: "§ 2º - Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias, nas seguintes hipóteses: 1. por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho; 2. por livre escolha do trabalhador que, em razão de convicções religiosas, encontrar-se impedido de exercer atividades no período após as 18 horas da sexta-feira até as 18 horas do sábado."
Data de Publicação 15/11/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marcos Zerbini
Apoiador(es)
Indexadores JORNADA DE TRABALHO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/08/2015 - Publicado Ofício nº 660/2015, do Ministério do Trabalho e Emprego, manifestando-se sobre a referida Moção. (DA. pág. 13)

Tramitação

Data Descrição
15/11/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 15/11/2013
19/11/2013 Pauta de 1ª sessão.
21/11/2013 Pauta de 2ª sessão.
22/11/2013 Pauta de 3ª sessão.
25/11/2013 Pauta de 4ª sessão.
26/11/2013 Pauta de 5ª sessão.
28/11/2013 Distribuído: CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
29/11/2013 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
24/04/2014 Distribuído ao Deputado Ramalho da Construção
24/06/2014 Recebido com voto do relator Ramalho da Construção favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
09/12/2014 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
16/12/2014 Publicado parecer nº 1647, de 2014, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, aprovada a moção, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (DA. pág. 21)
16/12/2014 Publicada a Deliberação da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, em 9.12.2014. (DA. pág. 21)
16/12/2014 Pauta de Recurso 1ª sessão.
17/12/2014 Pauta de Recurso 2ª sessão.
18/12/2014 Pauta de Recurso 3ª sessão.
19/12/2014 Em fase de elaboração de minuta de ofício.
12/01/2015 Encaminhado Ofício SGP nº 118/2015, à Presidência da República Federativa do Brasil.
12/01/2015 Encaminhado Ofício SGP nº 119/2015 à Presidência do Senado Federal.
12/01/2015 Encaminhado Ofício SGP nº 120/2015 à Presidência da Câmara dos Deputados.
25/02/2015 Arquive-se.
03/03/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.009
11/03/2015 Publicado Ofício s/nº, do Senado Federal, comunicando o recebimento do Ofício SGP nº 119/2015. (DA. pág. 21)
11/08/2015 Publicado Ofício nº 660/2015, do Ministério do Trabalho e Emprego, manifestando-se sobre a referida Moção. (DA. pág. 13)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/06/2014 1647 / 2014 favorável favorável Ramalho da Construção Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 120 Ofício  
2 Ofício 119 Ofício  
3 Ofício 118 Ofício  
Total: 3 ocorrência(s)
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