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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 4509 /2013

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 4509 / 2013
Ementa Indica ao Sr. Governador a elaboração de estudos no sentido de conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, incidente sobre veículos automotores, nos mesmos termos do disposto na Lei Federal 8989/1995 que isenta do IPI as pessoas portadoras de deficiência visual, mental e autistas.
Data de Publicação 19/11/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marcos Zerbini
Apoiador(es)
Indexadores AQUISIÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 27/01/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.121

Tramitação

Data Descrição
19/11/2013 Publicado no Diário da Assembleia
27/01/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.121
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