Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 860 /2013

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 860 / 2013
Transformado em Norma Lei nº 15.553 / 2014
Ementa Determina que os estabelecimentos penais do Estado deverão dispor de locais adequados para a visitação de familiares.
Data de Publicação 21/11/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Marcos Zerbini
Apoiador(es)
Indexadores ESTABELECIMENTOS PENAIS, LOCAIS ADEQUADOS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/07/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
21/11/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 21/11/2013
22/11/2013 Pauta de 1ª sessão.
25/11/2013 Pauta de 2ª sessão.
26/11/2013 Pauta de 3ª sessão.
27/11/2013 Pauta de 4ª sessão.
28/11/2013 Pauta de 5ª sessão.
02/12/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
03/12/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
10/12/2013 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
18/03/2014 Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/03/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
31/03/2014 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
08/04/2014 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
20/05/2014 Devolvido sem voto.
22/05/2014 Redistribuído ao Deputado Marco Aurélio de Souza.
16/06/2014 Recebido do relator, Deputado Marco Aurélio de Souza, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável
19/06/2014 Publicado requerimento de autoria do Deputado Cauê Macris, solicitando tramitação em regime de urgência para a referida propositura. (DA. pág. 18)
25/06/2014 Republicado por ter saído com incorreções no DA. de 19.06.2014, o requerimento de autoria do Deputado Cauê Macris, solicitando tramitação em regime de ugência para a referida propositura. (DA. pág. 23)
02/07/2014 93ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
02/07/2014 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
02/07/2014 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, o voto do relator Osvaldo Verginio, favorável
02/07/2014 49 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
03/07/2014 Publicado requerimento de autoria do Deputado Cauê Macris, solicitando tramitação em regime de urgência para a referida proposição. (DA. pág. 22 )
03/07/2014 Publicados pareceres: nº 1033, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 1034, de 2014, da Reunião Conjunta das Comissões de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e de Finanças, Orçamento e Planejamento, ambos favoráveis à proposição. (DA. pág. 25)
03/07/2014 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
03/07/2014 50 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
04/07/2014 Em fase de elaboração de minuta de Autógrafo.
22/07/2014 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 4574/2014, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.825, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 3 de julho de 2014.
22/07/2014 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
23/07/2014 Publicado Autógrafo nº 30.825. (DA pág. 03)
23/07/2014 Aguardando Sanção
13/08/2014 Publicada a Lei nº 15.553, de 12.08.2014. (DOE I pág. 01)
13/08/2014 Publicada a mensagem A-nº 113/2014, do Senhor Governador do Estado do Estado de São Paulo, opondo veto parcial ao referido Projeto de lei. (DA. pág. 22)
13/08/2014 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
13/08/2014 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
19/08/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2014 Presidente solicita Relator Especial.
19/08/2014 Juntado pedido de Relator Especial
16/09/2014 124ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
16/09/2014 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/06/2015 28ª Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
18/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 26)
19/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3073/2015, comunicando que na 28ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
13/07/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.141
13/07/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/03/2014 1033 / 2014 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)   (visualizar documento )
02/07/2014 1034 / 2014 favorável favorável Osvaldo Verginio Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 23/07/2014 Autógrafo 30825 Autógrafo ao Projeto de lei numero 860/2013 Samuel Moreira   (visualizar documento
2 13/08/2014 Lei 15553 Governador   (visualizar documento
3 Ofício 4574 Ofício ao Projeto de lei numero 860/2013   (visualizar documento
4 Ofício 3073 Governador   (visualizar documento
5 19/06/2014 Req. Urgência Cauê Macris   (visualizar documento
6 13/08/2014 Veto Parcial /2014 Mens. A-113/2014 Governador   (visualizar documento
Total:6 ocorrência(s)
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