Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 860 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 860 / 2013
Transformado em Norma Lei nº 15.553 / 2014
Ementa Determina que os estabelecimentos penais do Estado deverão dispor de locais adequados para a visitação de familiares.
Data de Publicação 21/11/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Marcos Zerbini
Apoiador(es)
Indexadores ESTABELECIMENTOS PENAIS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/07/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
21/11/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 21/11/2013
22/11/2013 Pauta de 1ª sessão.
25/11/2013 Pauta de 2ª sessão.
26/11/2013 Pauta de 3ª sessão.
27/11/2013 Pauta de 4ª sessão.
28/11/2013 Pauta de 5ª sessão.
02/12/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
03/12/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
10/12/2013 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
18/03/2014 Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/03/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
31/03/2014 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
08/04/2014 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
20/05/2014 Devolvido sem voto.
22/05/2014 Redistribuído ao Deputado Marco Aurélio de Souza.
16/06/2014 Recebido do relator, Deputado Marco Aurélio de Souza, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável
19/06/2014 Publicado requerimento de autoria do Deputado Cauê Macris, solicitando tramitação em regime de urgência para a referida propositura. (DA. pág. 18)
25/06/2014 Republicado por ter saído com incorreções no DA. de 19.06.2014, o requerimento de autoria do Deputado Cauê Macris, solicitando tramitação em regime de ugência para a referida propositura. (DA. pág. 23)
02/07/2014 93ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
02/07/2014 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
02/07/2014 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, o voto do relator Osvaldo Verginio, favorável
02/07/2014 49 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
03/07/2014 Publicado requerimento de autoria do Deputado Cauê Macris, solicitando tramitação em regime de urgência para a referida proposição. (DA. pág. 22 )
03/07/2014 Publicados pareceres: nº 1033, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 1034, de 2014, da Reunião Conjunta das Comissões de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e de Finanças, Orçamento e Planejamento, ambos favoráveis à proposição. (DA. pág. 25)
03/07/2014 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
03/07/2014 50 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
04/07/2014 Em fase de elaboração de minuta de Autógrafo.
22/07/2014 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 4574/2014, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.825, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 3 de julho de 2014.
22/07/2014 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
23/07/2014 Publicado Autógrafo nº 30.825. (DA pág. 03)
23/07/2014 Aguardando Sanção
13/08/2014 Publicada a Lei nº 15.553, de 12.08.2014. (DOE I pág. 01)
13/08/2014 Publicada a mensagem A-nº 113/2014, do Senhor Governador do Estado do Estado de São Paulo, opondo veto parcial ao referido Projeto de lei. (DA. pág. 22)
13/08/2014 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
13/08/2014 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
19/08/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2014 Presidente solicita Relator Especial.
19/08/2014 Juntado pedido de Relator Especial
16/09/2014 124ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
16/09/2014 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/06/2015 28ª Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
18/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 26)
19/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3073/2015, comunicando que na 28ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
13/07/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.141
13/07/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/03/2014 1033 / 2014 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação    
02/07/2014 1034 / 2014 favorável favorável Osvaldo Verginio Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Marco Aurélio de Souza  
1 23/07/2014 Autógrafo 30825 Autógrafo ao Projeto de lei numero 860/2013 Samuel Moreira  
2 13/08/2014 Lei 15553 Governador  
3 Ofício 4574 Ofício ao Projeto de lei numero 860/2013  
4 Ofício 3073 Governador  
5 19/06/2014 Req. Urgência Cauê Macris  
6 13/08/2014 Veto Parcial /2014 Mens. A-113/2014 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)
Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala