Projeto de Lei n° 829, de 2013 ( PL 829 / 13 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	829 / 2013
Ementa	Torna obrigatória a afixação de cartazes, nos locais que especifica, advertindo sobre a proibição da doação de sangue pelo prazo de um ano por pessoas com tatuagem permanente ou "piercing".
Data de Publicação	15/11/2013
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Enio Tatto
Apoiador(es)
Indexadores	BANCO DE SANGUE, DOAÇÃO, PIERCING, PROIBIÇÃO, SANGUE, TATUAGEM
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 17/04/2014 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Data	Descrição
15/11/2013	Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 15/11/2013
19/11/2013	Pauta de 1ª sessão.
21/11/2013	Pauta de 2ª sessão.
22/11/2013	Pauta de 3ª sessão.
25/11/2013	Pauta de 4ª sessão.
26/11/2013	Pauta de 5ª sessão.
28/11/2013	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde.
29/11/2013	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
02/12/2013	Distribuído ao Deputado Antonio Mentor
24/02/2014	Recebido com voto do relator Antonio Mentor favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/03/2014	Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Mentor, favorável
14/03/2014	Entrada na Comissão de Saúde
18/03/2014	Distribuído ao Deputado Gerson Bittencourt
01/04/2014	Recebido com voto do relator Gerson Bittencourt favorável, pela Comissão de Saúde
15/04/2014	Aprovado como parecer o voto do Deputado Gerson Bittencourt, favorável
17/04/2014	Publicados pareceres: nº 485, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; nº 486, de 2014, da Comissão de Saúde , ambos favoráveis. (DA. pág. 21 )
17/04/2014	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
24/02/2014	485 / 2014	favorável	favorável	Antonio Mentor	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/04/2014	486 / 2014	favorável	favorável	Gerson Bittencourt	Comissão de Saúde

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