Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 897 /2013

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 897 / 2013
Transformado em Norma Lei nº 15.449 / 2014
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, pensões, albergues e estabelecimentos afins de registrarem crianças e adolescentes que se hospedarem em suas sedes.
Data de Publicação 29/11/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Rui Falcão
Apoiador(es)
Indexadores ADOLESCENTE, ALBERGUE, CRIANÇA, HOTEL, OBRIGATORIEDADE, PENSÃO, REGISTRO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/08/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.074

Tramitação

Data Descrição
29/11/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 29/11/2013
02/12/2013 Pauta de 1ª sessão.
03/12/2013 Pauta de 2ª sessão.
04/12/2013 Pauta de 3ª sessão.
05/12/2013 Pauta de 4ª sessão.
06/12/2013 Pauta de 5ª sessão.
09/12/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
10/12/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
10/12/2013 Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz
05/02/2014 Recebido com voto do relator Geraldo Cruz favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
19/02/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
24/02/2014 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
04/04/2014 Distribuído ao Deputado Marco Aurélio de Souza
11/04/2014 Recebido com voto do relator Marco Aurélio de Souza favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
15/04/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
23/04/2014 Publicado Parecer nº 491, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Parecer nº 492, de 2014, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, ambos favoráveis à proposição. (DA. pg.24)
14/05/2014 64ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
14/05/2014 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/05/2014 32 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
14/05/2014 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
15/05/2014 Publicado requerimento de autoria do Deputado João Paulo Rillo, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA pg.26)
19/05/2014 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 3049/2014, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.675, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 14 de maio de 2014.
20/05/2014 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
20/05/2014 Publicado o Autógrafo Nº 30.675 DA (p. 30 )
10/06/2014 Publicada a Lei nº 15.449, de 09.06.2014. (DOE I pág. 1)
16/07/2014 Arquive-se.
19/08/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.074

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/02/2014 491 / 2014 favorável favorável Geraldo Cruz Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
11/04/2014 492 / 2014 favorável favorável Marco Aurélio de Souza Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais   (visualizar documento)

Documentos Acessórios

Localizar Documento
  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 20/05/2014 Autógrafo 30675 Autógrafo ao Projeto de lei numero 897/2013 Samuel Moreira  
2 10/06/2014 Lei 15449 Governador  
3 Ofício 3049 Ofício ao Projeto de lei numero 897/2013  
4 15/05/2014 Req. Urgência João Paulo Rillo  
Total:4 ocorrência(s)
Voltar