Projeto de Lei n° 888, de 2013 ( PL 888 / 13 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	888 / 2013
Ementa	Obriga a autoridade policial e os órgãos de segurança pública do Estado a cadastrarem as crianças e adolescentes desaparecidos no "Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos" e no Cadastro do Programa "São Paulo em Busca das Crianças e Adolescentes Desaparecidos".
Data de Publicação	29/11/2013
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rui Falcão
Apoiador(es)
Indexadores	CADASTRAMENTO, CADASTRO, CRIANÇA, DESAPARECIDO, POLÍCIA, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 03/12/2014 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
29/11/2013	Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 29/11/2013
02/12/2013	Pauta de 1ª sessão.
03/12/2013	Pauta de 2ª sessão.
04/12/2013	Pauta de 3ª sessão.
05/12/2013	Pauta de 4ª sessão.
06/12/2013	Pauta de 5ª sessão.
09/12/2013	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
10/12/2013	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
10/12/2013	Distribuído ao Deputado Marco Aurélio de Souza
18/12/2013	Recebido com voto do relator Marco Aurélio de Souza favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
05/02/2014	Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
10/02/2014	Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
02/04/2014	Distribuído ao Deputado Pedro Tobias
23/04/2014	Recebido com voto do relator Pedro Tobias favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
26/11/2014	Aprovado como parecer o voto do Deputado Pedro Tobias, favorável
03/12/2014	Publicados os Pareceres: nº 1504, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e nº 1505, de 2014, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, ambos favoraveis à aprovação do mencionado Projeto de lei. (D.A. pág. 24)
03/12/2014	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
18/12/2013	1504 / 2014	favorável	favorável	Marco Aurélio de Souza	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/04/2014	1505 / 2014	favorável	favorável	Pedro Tobias	Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários

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