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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 924 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 924 / 2013
Ementa Institui o procedimento de inserção nos Sistemas de Informação da Secretaria da Segurança Pública do Estado das medidas protetivas de urgência aplicadas pelo Poder Judiciário contra o agressor, previstas na Lei Federal 11.340/2006.
Data de Publicação 06/12/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Analice Fernandes
Apoiador(es)
Indexadores ESTATÍSTICA, HOMICÍDIOS, INFORMAÇÃO, INSERÇÃO, LESÃO CORPORAL, MAUS-TRATOS, SEGURANÇA PÚBLICA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 20/08/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.074

Tramitação

Data Descrição
06/12/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 06/12/2013
09/12/2013 Pauta de 1ª sessão.
10/12/2013 Pauta de 2ª sessão.
11/12/2013 Pauta de 3ª sessão.
12/12/2013 Pauta de 4ª sessão.
13/12/2013 Pauta de 5ª sessão.
16/12/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
17/12/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
17/12/2013 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
12/02/2014 Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
19/02/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
25/02/2014 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
26/02/2014 Publicado requerimento, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr., solicitando tramitação em regime de urgência. (DA. pág. 24)
18/03/2014 28ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
18/03/2014 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
18/03/2014 Distribuído ao Deputado Dilador Borges
18/03/2014 Recebido com voto do relator Dilador Borges favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
18/03/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Dilador Borges, favorável
18/03/2014 8 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
19/03/2014 Publicados pareceres: nº 347, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 348, de 2014, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, ambos favoráveis a propositura. (DA. pág. 26)
19/03/2014 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
21/03/2014 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 1267/2014, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.606, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 18 de março de 2014.
21/03/2014 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
22/03/2014 Publicado Autógrafo nº 30.606. (DA p. 09)
22/03/2014 Aguardando Sanção
12/04/2014 Publicada a mensagem A-nº 038/2014, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este projeto. (DA. pág. 07)
14/04/2014 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
14/04/2014 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/04/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
22/04/2014 Presidente solicita Relator Especial.
22/04/2014 Juntado o pedido de Relator Especial.
07/05/2014 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, o voto do relator Célia Leão, favorável ao projeto e contrário ao veto
07/05/2014 29 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitado o Veto.
08/05/2014 Publicado parecer nº 636, de 2014, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, favorável ao projeto e contrário ao veto total. (DA. págs. 25 e 26)
14/05/2014 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 2789/2014, para os fins do artigo 28, § 7º da Constituição do Estado, que na 29ª Sessão Extraordinária, realizada em 07.05.2014, foi rejeitado por esta Casa de Leis o veto total oposto pela Mensagem A-nº 038/2014, de 11.04.2014, ao referido Projeto de lei e, em consequência, mantido o projeto.
17/05/2014 Publicado a Lei nº 15.425, de 16.05.2014. (DOE pág. 01)
17/07/2014 Arquive-se.
20/08/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.074

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/02/2014 347 / 2014 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
18/03/2014 348 / 2014 favorável favorável Dilador Borges Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  
07/05/2014 636 / 2014 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Célia Leão Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 22/03/2014 Autógrafo 30606 Autógrafo ao Projeto de lei numero 924/2013 Samuel Moreira  
2 17/05/2014 Lei (§ 7ª - artigo 28) 15425 Governador  
3 Ofício 1267 Ofício ao Projeto de lei numero 924/2013  
4 26/02/2014 Req. Urgência Carlos Bezerra Jr.  
5 12/04/2014 Veto Total /2014 Mensagem Gov. A-038/2014 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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