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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0702 /2001

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0702 / 2001
Ementa Responsabiliza civilmente as concessionárias de rodovias e ferrovias estaduais privatizadas pelos acidentes ocorridos ao longo das vias, devendo ressarcir os prejuízos aos lesados.
Data de Publicação 19/10/2001
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Valdomiro Lopes
Apoiador(es)
Indexadores ACIDENTE, CONCESSIONÁRIA, FERROVIA, PREJUÍZO, PRIVATIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RODOVIA ESTADUAL, TRANSPORTE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.111

Tramitação

Data Descrição
19/10/2001 Publicado no Diário da Assembléia
22/10/2001 Pauta de 1ª Sessão
26/10/2001 Pauta de 5ª Sessão
30/10/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
31/10/2001 Entrada na CCJ.
23/11/2001 Distribuído ao Dep. Eli Corrêa Filho.
23/11/2001 Enviado ao Deputado.
05/12/2001 Recebido com parecer do Relator, contrário.
06/03/2002 Concedida vista ao Dep. Vanderlei Siraque.
07/03/2002 Enviado ao Deputado.
22/04/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
23/04/2002 Devolvido e encaminhado ao Deputado Vanderlei Siraque, a pedido.
18/06/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
18/06/2002 Recebido da vista.
20/11/2002 Concedida vista ao Dep. Roque Barbiere.
21/11/2002 Enviado ao Deputado.
22/11/2002 Autor solicita RE. Ao STAM.
22/11/2002 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.9)
25/11/2002 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
25/11/2002 Pedido de RE. À CCJ.
27/11/2002 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
29/11/2002 Enviado ao STAM.
29/11/2002 Designado RE pela CCJ o Deputado Roque Barbiere
02/12/2002 Enviado ao Deputado.
13/03/2003 Restaurado.
13/03/2003 Juntado pedido de RE pela CCJ. Ao STAM.
14/03/2003 Recebido com parecer favorável, do relator especial Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/03/2003 Entrada na Comissão CTC
21/03/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável.Enviado à CTC.
21/03/2003 Entrada na CTC
13/05/2003 Distribuído ao deputado(a) João Caramez
13/05/2003 Enviado ao Deputado.
13/05/2003 Distribuído ao Deputado João Caramez
12/06/2003 Devolvido e enviado à CTC.
12/06/2003 Recebido com parecer contrário
20/08/2003 Concedida Vistas ao deputado(a) José Zico Prado
20/08/2003 Vista concedida ao Deputado José Zico Prado
16/02/2004 Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações .
01/06/2006 Devolvido da vista
02/11/2006 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.8)
06/11/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
08/11/2006 Presidente solicita Relator Especial.
09/11/2006 Juntado pedido de R.E.
13/11/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Vinícius Camarinha, pela comissão CTC
30/11/2006 Recebido com parecer favorável, do relator especial Vinícius Camarinha, pela Comissão de Transportes e Comunicações
30/11/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/05/2007 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
15/06/2007 Recebido com parecer do relator Enio Tatto favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
19/06/2007 Concedida vista ao Deputado Samuel Moreira
26/06/2007 Devolvido da vista
03/07/2007 Aprovado o parecer do Deputado Enio Tatto, favorável
02/08/2007 Publicados: Parecer nº 1203/07, de RE pela CCJ, Deputado Roque Barbieri¿favorável à proposição; Parecer nº 1204/07, de RE pela CTC, Deputado Vinícius Camarinha¿favorável à proposição e Parecer nº 1205/07, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 21)
02/08/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/09/2011 Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 31)
26/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.111

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/03/2003 1203 / 2007 favorável favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça  
30/11/2006 1204 / 2007 favorável favorável Vinicius Camarinha Comissão de Transportes e Comunicações  
15/06/2007 1205 / 2007 favorável favorável Enio Tatto Comissão de Finanças e Orçamento  

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