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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 140 /2014

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 140 / 2014
Ementa Obriga as óticas estabelecidas no Estado a fornecer o certificado de qualidade e garantia do fabricante das lentes e das armações dos óculos.
Data de Publicação 28/02/2014
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Alexandre da Farmácia
Apoiador(es)
Indexadores CONSUMIDOR, FORNECIMENTO, LENTE DE CONTATO, LENTE DE GRAU, ÓCULOS, ÓTICAS, PREVENÇÃO, QUALIDADE, SAÚDE
Etapa Atual Comissões
Último andamento 05/09/2023 - Recebido do Relator, Deputado Dr. Jorge do Carmo, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
28/02/2014 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 28/02/2014
06/03/2014 Pauta de 1ª sessão.
07/03/2014 Pauta de 2ª sessão.
10/03/2014 Pauta de 3ª sessão.
11/03/2014 Pauta de 4ª sessão.
12/03/2014 Pauta de 5ª sessão.
17/03/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
18/03/2014 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
21/03/2014 Distribuído ao Deputado José Bittencourt
04/04/2014 Publicado ofício nº 5/2014, do Sindióptica-SP, manifestando-se sobre a referida propositura. (DA. pág. 11)
25/04/2014 Recebido com voto do relator José Bittencourt favorável ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/04/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado José Bittencourt, favorável ao projeto na forma do substitutivo
30/04/2014 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
09/02/2015 Distribuído ao Deputado Hélio Nishimoto
26/03/2015 Devolvido sem voto
29/08/2019 Proferido pelo Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Cauê Macris, o seguinte despacho: "Tendo em vista a edição da Resolução nº 912/17, que criou, como Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, a de Defesa dos Direitos do Consumidor, fica alterada a distribuição desta propositura, na seguinte conformidade: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação; CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor; CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. (...) Encaminhe-se o projeto para exame da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor."
05/09/2019 Distribuído: CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/09/2019 Publicado o Parecer nº 1021, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição, na forma do substitutivo. (D.A., pág. 11)
06/09/2019 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
03/10/2019 Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio
14/03/2023 Devolvido sem voto
14/06/2023 Distribuído ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
05/09/2023 Recebido do Relator, Deputado Dr. Jorge do Carmo, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/04/2014 1021 / 2019 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável ao projeto na forma do substitutivo José Bittencourt Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Dr. Jorge do Carmo  
Total: 0 ocorrência(s)
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