Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0719 /2001

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)
Número Legislativo 0719 / 2001
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastro de clientes de telefone celular pré-pago.
Data de Publicação 26/10/2001
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Conte Lopes
Apoiador(es)
Indexadores CADASTRO, TELEFONE CELULAR, TELEFONE CELULAR PRÉ-PAGO, TELEFONIA, TELEFONIA CELULAR, TELEFONIA MÓVEL
Situação Atual Último andamento 10/12/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.102 .

Tramitação

Data Descrição
26/10/2001 Publicado no Diário da Assembléia
29/10/2001 Pauta de 1ª Sessão
06/11/2001 Pauta de 5ª Sessão
07/11/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
12/11/2001 Entrada na CCJ.
23/11/2001 Distribuído ao Dep. Salvador Khuriyeh.
23/11/2001 Enviado ao Deputado.
01/02/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
01/02/2002 Recebido sem parecer.
27/02/2002 Redistribuído ao Dep. Eduardo Soltur.
27/02/2002 Enviado ao Deputado.
12/09/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
12/09/2002 Recebido com parecer do Relator, contrário.
20/11/2002 Concedida vista ao Dep. Roque Barbiere.
21/11/2002 Enviado ao Deputado.
26/08/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
26/08/2003 Para arquivamento de acordo com o art. 177 da XI CRIAL.
27/08/2003 Enviado ao STAM.
08/12/2003 Publicado despacho, Arquivando, nos termos do Artigo 177 da XI CRI. (D.A. p.17)
10/12/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.102 .

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