Projeto de Lei n° 571, de 2014 ( PL 571 / 14 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	571 / 2014
Ementa	Fica proibida, no âmbito do Estado, a cobrança de qualquer valor ou taxa, pelas maternidades particulares, para permitir que o médico que atendeu a parturiente durante os meses de gestação seja o responsável pelo parto.
Data de Publicação	09/05/2014
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Leci Brandão
Apoiador(es)
Indexadores	ATENDIMENTO, COBRANÇA, MATERNIDADE PARTICULAR, MÉDICO, PARTO, PARTURIENTE, PERMISSÃO, PROIBIÇÃO, RESPONSÁVEL, TAXA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 23/10/2014 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Data	Descrição
09/05/2014	Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 09/05/2014
12/05/2014	Pauta de 1ª sessão.
13/05/2014	Pauta de 2ª sessão.
14/05/2014	Pauta de 3ª sessão.
15/05/2014	Pauta de 4ª sessão.
16/05/2014	Pauta de 5ª sessão.
20/05/2014	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde.
21/05/2014	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/05/2014	Distribuído ao Deputado Marco Aurélio de Souza
11/06/2014	Recebido com voto do relator Marco Aurélio de Souza favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
25/06/2014	Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
26/06/2014	Entrada na Comissão de Saúde
11/08/2014	Distribuído ao Deputado Gerson Bittencourt
19/08/2014	Recebido com voto do relator Gerson Bittencourt favorável, pela Comissão de Saúde
21/10/2014	Aprovado como parecer o voto do Deputado Gerson Bittencourt, favorável
23/10/2014	Publicados pareceres nº 1199, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e n° 1200, de 2014, da Comissão de Saúde, favorável à proposição. DA. pág. 23
23/10/2014	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
11/06/2014	1199 / 2014	favorável	favorável	Marco Aurélio de Souza	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/08/2014	1200 / 2014	favorável	favorável	Gerson Bittencourt	Comissão de Saúde

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