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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 638 /2014

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 638 / 2014
Transformado em Norma Lei nº 16.660 / 2018
Ementa Dispõe sobre a regulamentação das atividades das farmácias no Estado.
Data de Publicação 15/05/2014
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Fernando Capez , Bruno Covas
Apoiador(es)
Indexadores FARMÁCIAS, INALAÇÃO, MANIPULAÇÃO, MEDICAMENTO, PRESSÃO ARTERIAL, REGULAMENTAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/11/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
15/05/2014 Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 15/05/2014
16/05/2014 Pauta de 1ª sessão.
19/05/2014 Pauta de 2ª sessão.
20/05/2014 Pauta de 3ª sessão.
21/05/2014 Pauta de 4ª sessão.
22/05/2014 Pauta de 5ª sessão.
27/05/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
28/05/2014 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
29/05/2014 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
04/08/2014 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
29/10/2014 Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Geraldo Cruz
12/11/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
13/11/2014 Entrada na Comissão de Atividades Econômicas
28/11/2014 Distribuído ao Deputado Sebastião Santos
03/12/2014 Recebido do relator, Deputado Sebastião Santos, pela Comissão de Atividades Econômicas, com voto favorável
03/12/2014 175ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento.
03/12/2014 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
03/12/2014 Redistribuído ao Deputado Hamilton Pereira.
03/12/2014 Recebido do relator, Deputado Hamilton Pereira, pela Reunião Extraordinária da Comissão de Atividades Econômicas, com voto favorável.
03/12/2014 Aprovado como Parecer o voto do Deputado Hamilton Pereira, favorável.
03/12/2014 64 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
04/12/2014 Publicado o Requerimento s/nº, de autoria do Deputado Cauê Macris, solicitando a tramitação de urgência para o mencionado Projeto de lei. (DA. pág. 19)
04/12/2014 Publicados os Pareceres nº 1507, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 1508, de 2014, da Comissão de Atividades Econômicas, ambos favoráveis à proposição. (DA. pág. 21)
04/12/2014 PRONTO PARA A ORDEM D DIA
13/12/2017 187ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
13/12/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
15/12/2017 189a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, salvo partes destacadas; Rejeitado, destacadamente, a expressão: "medicamentos e/ou", constantes do artigo 3º.
15/12/2017 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
20/12/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 2477/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.134, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 15 de dezembro de 2017.
20/12/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
21/12/2017 Publicado Autógrafo nº 32.134. (D.A. pág. 16)
21/12/2017 Aguardando Sanção
13/01/2018 Publicada a Lei nº 16.660, de 12 de janeiro de 2018. (D.O.E., pág. 03)
13/01/2018 Publicada a Mensagem A-nº 30/2018, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.O.E., pág. 4/5)
02/02/2018 Publicada a Mensagem A-nº 30/2018, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao mencionado Projeto de Lei. (D.A. págs. 63 e 64)
02/02/2018 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
05/02/2018 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
07/02/2018 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar.
15/02/2018 Comunicado Vencimento de Prazo.
27/02/2018 Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário ao veto
06/03/2018 19ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
06/03/2018 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
13/06/2018 30 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitado o Veto Parcial.
15/06/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 812/2018, comunicando para os fins do disposto no artigo 28, § 7º da Constituição do Estado, que na 30ª Sessão Extraordinária, realizada em 13 de junho de 2018, foi rejeitado por esta Casa de Leis o veto parcial oposto pela Mensagem A-nº 30/2018, ao referido Projeto de lei e, em consequência mantido o Projeto.
19/06/2018 Publicadas as partes vetadas e mantidas pela Assembleia Legislativa, do referido Projeto que se transformou na Lei nº 16.660, de 12 de janeiro de 2018, promulgadas pelo Senhor Governador do Estado, nos termos do artigo 28, § 7º, da Constituição do Estado, em 18 de junho de 2018.(DOE-I pág. 01)
20/06/2018 Arquive-se
01/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.151
01/11/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/08/2014 1507 / 2014 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
03/12/2014 1508 / 2014 favorável favorável Hamilton Pereira Comissão de Atividades Econômicas  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Sebastião Santos  
1 16/12/2017 Anexação Requerimento de Método de votação do Projeto de Lei nº 638, de 2014 Fernando Capez  
2 21/12/2017 Autógrafo 32134 Autógrafo ao Projeto de lei numero 638/2014 Cauê Macris  
3 13/01/2018 Lei 16660 Governador  
4 19/06/2018 Lei (§ 7ª - artigo 28) 16660 Partes vetadas e mantidas pela Assembleia Legislativa, do projeto que se transformou na Lei nº 16.660, de 12 de janeiro de 2018 Governador  
5 Ofício 2477 Ofício ao Projeto de lei numero 638/2014  
6 Ofício 812 Governador - comunicação de veto parcial rejeitado  
7 04/12/2014 Req. Urgência Dispõe sobre a regulamentação das atividades das farmácias no Estado. Cauê Macris  
8 02/02/2018 Veto Parcial /2018 Mensagem A-30/2018 Governador  
Total: 8 ocorrência(s)
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