Assembleia Legislativa de São Paulo
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Moção nº 56 /2014

Referências

Documento Moção  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 56 / 2014
Ementa Apela para o Congresso Nacional para que realize as alterações necessárias na legislação federal para que, sem prejuízo da multa aplicada, seja concedido aos veículos autuados por falta ou atraso no Licenciamento, Pagamento de IPVA e Seguro Obrigatório o prazo de 72h (setenta e duas horas) para regularização dos documentos de comprovação de pagamento antes que seja efetivada a apreensão e retenção do veículo.
Data de Publicação 28/05/2014
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Orlando Morando
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, LICENCIAMENTO AMBIENTAL, MULTA, SEGURO OBRIGATÓRIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 07/02/2015 - Publicado Ofício s/nº, do Senado Federal, encaminhando resposta à mencionada Moção. (DA. pág. 07)

Tramitação

Data Descrição
28/05/2014 Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 28/05/2014
29/05/2014 Pauta de 1ª sessão.
30/05/2014 Pauta de 2ª sessão.
02/06/2014 Pauta de 3ª sessão.
03/06/2014 Pauta de 4ª sessão.
04/06/2014 Pauta de 5ª sessão.
05/06/2014 Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
09/06/2014 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
11/06/2014 Distribuído ao Deputado Marcos Neves
18/06/2014 Recebido com voto do relator Marcos Neves favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
05/08/2014 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
07/08/2014 Publicado Parecer nº1079/14 da Comissão de Transportes e Comunicações, aprovada a moção, conclusivamente, conforme voto do relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (DA pg.22)
07/08/2014 Publicado Deliberação na Comissão de Transportes e Comunicações, em 05.08.2014. (DA pág. 23)
07/08/2014 Pauta de Recurso 1ª sessão.
08/08/2014 Pauta de Recurso 2ª sessão.
11/08/2014 Pauta de Recurso 3ª sessão.
12/08/2014 Em fase de elaboração de minuta de Ofício
19/08/2014 Encaminhado Ofício SGP nº 4869/2014 ao Presidente do Senado Federal.
16/09/2014 Arquive-se.
02/10/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.006
07/02/2015 Publicado Ofício s/nº, do Senado Federal, encaminhando resposta à mencionada Moção. (DA. pág. 07)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/06/2014 1079 / 2014 favorável favorável Marcos Neves Comissão de Transportes e Comunicações   (visualizar documento)

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1 Ofício 4869 Ofício   (visualizar documento Oficio
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