Projeto de Lei n° 1.300, de 2014 ( PL 1300 / 14 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1300 / 2014
Ementa	Altera a Lei nº 3.201, de 1981, alterada pela Lei nº 8.510, de 1993, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços e Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.
Data de Publicação	09/10/2014
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Edson Giriboni
Apoiador(es)
Indexadores	IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, MUNICÍPIOS, PARCELA, PENITENCIÁRIA, REFLORESTAMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 12/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
09/10/2014	Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 09/10/2014
10/10/2014	Pauta de 1ª sessão.
13/10/2014	Pauta de 2ª sessão.
14/10/2014	Pauta de 3ª sessão.
15/10/2014	Pauta de 4ª sessão.
16/10/2014	Pauta de 5ª sessão.
17/10/2014	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
09/12/2014	Recebido do relator, Deputado Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
28/03/2015	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV - Consolidação Regimento Interno - C.R.I." (D.A. pág. 13).
12/06/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.118
12/06/2018	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Afonso Lobato
Total: 0 ocorrência(s)

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