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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 213 /2015

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 213 / 2015
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiências públicas previamente aos procedimentos de desapropriação de imóveis de uso residencial ou comercial urbano com finalidade pública e social.
Data de Publicação 21/03/2015
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores AUDIÊNCIA PÚBLICA, DESAPROPRIAÇÃO, FINALIDADE PÚBLICA, FINALIDADE SOCIAL, IMÓVEL COMERCIAL, IMÓVEL RESIDENCIAL, OBRIGAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/05/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
21/03/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 17 em 21/03/2015
24/03/2015 Pauta de 1ª sessão.
25/03/2015 Pauta de 2ª sessão.
26/03/2015 Pauta de 3ª sessão.
27/03/2015 Pauta de 4ª sessão.
30/03/2015 Pauta de 5ª sessão.
06/04/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura.
07/04/2015 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/05/2015 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
15/06/2015 Recebido com voto do relator Carlos Cezar contrário, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/06/2015 Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Marcos Zerbini
12/08/2015 Retirado da Pauta 3a Reunião Ordinária da Comissão
19/08/2015 Concedida vista a Deputada Ana do Carmo
25/09/2015 Recebido da Deputada Ana do Carmo, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto em separado favorável
25/11/2015 Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato
04/02/2016 Devolvido da vista
17/02/2016 Concedida vista ao Deputado Caio França
23/02/2016 Devolvido da vista
09/03/2016 Concedida vista conjunta a Deputada Célia Leão e ao Deputado Roberto Tripoli
23/03/2016 Concedida vista ao Deputado José Zico Prado
29/03/2016 Recebido do Deputado José Zico Prado, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto em separado favorável
25/04/2016 Recebido do Deputado Professor Auriel, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado favorável
27/04/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, contrário
03/05/2016 Publicado Parecer nº 711, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário à aprovação do referido Projeto de lei. (DA. pág. 11)
03/05/2016 VOTAÇÃO PRÉVIA
11/04/2019 Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 33)
10/05/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.164
10/05/2019 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/06/2015 711 / 2016 contrário contrário Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado favorável Ana do Carmo  
Voto em separado favorável Professor Auriel  
Voto em separado favorável José Zico Prado
Total: 0 ocorrência(s)
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