Projeto de Lei n° 412, de 2015 ( PL 412 / 15 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	412 / 2015
Ementa	Obriga os prontos-socorros, hospitais e clínicas de saúde, públicas ou privadas, a afixar, em local público, cartazes esclarecedores acerca da legislação que prevê o crime de Omissão de Socorro.
Data de Publicação	08/04/2015
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Cezinha de Madureira
Apoiador(es)
Indexadores	CARTAZ, CRIME DE OMISSÃO DE SOCORRO, HOSPITAL, LEGISLAÇÃO, LOCAL PÚBLICO, PRONTO-SOCORRO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 27/08/2015 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Data	Descrição
08/04/2015	Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 08/04/2015
09/04/2015	Pauta de 1ª sessão.
10/04/2015	Pauta de 2ª sessão.
13/04/2015	Pauta de 3ª sessão.
14/04/2015	Pauta de 4ª sessão.
15/04/2015	Pauta de 5ª sessão.
16/04/2015	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde.
16/04/2015	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/05/2015	Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
09/06/2015	Recebido com voto do relator Gilmaci Santos favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/06/2015	Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável
18/06/2015	Entrada na Comissão de Saúde
24/06/2015	Distribuído ao Deputado Milton Vieira
13/08/2015	Recebido com voto do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Saúde
25/08/2015	Aprovado como parecer o voto do Deputado Milton Vieira, favorável
27/08/2015	Publicados os Pareceres: nº 870, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 871, de 2015, da Comissão de Saúde, ambos favoráveis à aprovação da referida proposição. (DA. pág. 17)
27/08/2015	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
09/06/2015	870 / 2015	favorável	favorável	Gilmaci Santos	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/08/2015	871 / 2015	favorável	favorável	Milton Vieira	Comissão de Saúde

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