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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 439 /2015

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 439 / 2015
Ementa Dispõe no Estado de São Paulo sobre a proibição de transporte remunerado de passageiros em veículos particulares cadastrados a partir de aplicativos não registrados nos Órgãos e Departamentos Estadual e Municipal competentes a prestação de serviços de táxi no Estado.
Data de Publicação 15/04/2015
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Igor Soares
Apoiador(es)
Indexadores ATIVIDADE, ATIVIDADE REMUNERADA, PROIBIÇÃO, TAXISTA, TRANSPORTE DE PASSAGEIRO, VEÍCULO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/06/2016 - Publicado o requerimento nº 1274, de 2016, nos termos do artigo 35 da XIV Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão de Representação, com a finalidade de participar de debate em Brasília que será realizado nos dias 21 e 22 de junho de 2016 referente ao Projeto de Lei nº 439/2015 que tramita nesta Casa de Leis de autoria do Deputado Igor Soares e outros. (DA. págs. 9)

Tramitação

Data Descrição
15/04/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 15/04/2015
16/04/2015 Pauta de 1ª sessão.
17/04/2015 Pauta de 2ª sessão.
22/04/2015 Pauta de 3ª sessão.
23/04/2015 Pauta de 4ª sessão.
24/04/2015 Pauta de 5ª sessão.
27/04/2015 Distribuído:CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
28/04/2015 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/05/2015 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
09/06/2015 Recebido com voto do relator Gilmaci Santos favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/06/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável
17/06/2015 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
25/06/2015 Distribuído ao Deputado Chico Sardelli
17/08/2015 Devolvido sem voto.
18/08/2015 Redistribuído ao Deputado Alencar Santana Braga
21/08/2015 Publicado Requerimento, do autor, solicitando que a apreciação do mencionado Projeto de lei, se faça em regime de urgência. (DA. pág. 16)
26/08/2015 88ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
26/08/2015 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
28/08/2015 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 1090/2015 ao Projeto de lei nº 439/2015, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 16)
28/08/2015 Anexado o Projeto de lei 1090/2015.
31/08/2015 Reentrada na Comissão de Transportes e Comunicação.
02/09/2015 Comunicado Vencimento do Prazo
15/09/2015 Redistribuído ao Deputado Aldo Demarchi
16/09/2015 Devolvido sem voto.
22/09/2015 Redistribuído ao Deputado Itamar Borges.
25/09/2015 Devolvido sem voto.
30/09/2015 Redistribuído ao Deputado Chico Sardelli.
06/10/2015 Devolvido sem Voto.
07/10/2015 Redistribuido ao Deputado Rogério Nogueira.
08/10/2015 Devolvido sem voto.
15/10/2015 Redistribuído ao Deputado Ricardo Madalena.
22/10/2015 Devolvido sem voto.
26/10/2015 Redistribuído ao Deputado Marcos Neves.
28/10/2015 Devolvido sem voto.
04/11/2015 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Transportes e Comunicações, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, o voto do relator Coronel Camilo, favorável ao PL 439/2015 e ao PL 1090/2015
05/11/2015 Publicados Pareceres: nº 1437, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e nº 1438, de 2015, da Reunião Conjunta das Comissões de Transportes e Comunicações e de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre o PL nº 439/2015. ao qual foi anexado o PL nº 1090/2015, favorável ao PL nº 439/2015 e ao PL nº 1090/2015. (DA. pág. 114)
05/11/2015 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
18/06/2016 Publicado o requerimento nº 1274, de 2016, nos termos do artigo 35 da XIV Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão de Representação, com a finalidade de participar de debate em Brasília que será realizado nos dias 21 e 22 de junho de 2016 referente ao Projeto de Lei nº 439/2015 que tramita nesta Casa de Leis de autoria do Deputado Igor Soares e outros. (DA. págs. 9)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/11/2015 1438 / 2015 favorável favorável ao PL 439/2015 e ao PL 1090/2015 Coronel Camilo Comissão de Transportes e Comunicações, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento )
09/06/2015 1437 / 2015 favorável favorável Gilmaci Santos Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)

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1 21/08/2015 Req. Urgência Igor Soares   (visualizar documento
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