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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Projeto de lei nº 600 /2015
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
600 / 2015
Ementa
Dispõe sobre sanções administrativas aplicáveis em casos de discriminação em virtude da raça, sexo, cor, origem, etnia, religião, profissão, idade, compleição física ou deficiência, doença não contagiosa, ou em razão de orientação sexual, no âmbito dos estabelecimentos comerciais situados no Estado
Data de Publicação
06/05/2015
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Coronel Telhada
Apoiador(es)
Indexadores
DISCRIMINAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PENALIDADE
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 26/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
06/05/2015
Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 06/05/2015
07/05/2015
Pauta de 1ª sessão.
08/05/2015
Pauta de 2ª sessão.
11/05/2015
Pauta de 3ª sessão.
12/05/2015
Pauta de 4ª sessão.
13/05/2015
Pauta de 5ª sessão.
15/05/2015
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
18/05/2015
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
20/05/2015
Distribuído ao Deputado
Caio França
11/06/2015
Recebido com voto do relator Caio França favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/06/2015
Concedida vista conjunta ao Deputado
Marcos Zerbini
e ao Deputado
Professor Auriel
30/06/2015
Concedida vista ao Deputado
Professor Auriel
27/08/2015
Devolvido da vista
02/09/2015
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Caio França
, favorável ao projeto com emenda
09/09/2015
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
24/09/2015
Distribuído ao Deputado
Adilson Rossi
26/04/2016
Devolvido sem voto
12/05/2016
Distribuído a Deputada
Beth Sahão
24/05/2016
Recebido com voto do relator Beth Sahão favorável ao projeto com a emenda proposta pela CCJR, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
01/06/2016
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Beth Sahão
, favorável ao projeto com a emenda proposta pela CCJR
04/06/2016
Publicado o Parecer n° 838/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição, com emenda; e o Parecer n° 839/2016, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania e das Questões Sociais, favorável à proposição, com a emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (DA. págs. 10/11)
04/06/2016
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
23/06/2016
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado
Carlão Pignatari
, solicitando tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de lei. (DA. pág. 15)
26/04/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
02/09/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/06/2016 - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
11/06/2015
838 / 2016
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
Caio França
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/05/2016
839 / 2016
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com a emenda proposta pela CCJR
Beth Sahão
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
23/06/2016
Req. Urgência
Dispõe sobre sanções administrativas aplicáveis em casos de discriminação em virtude da raça, sexo, cor, origem, etnia, religião, profissão, idade, compleição física ou deficiência, doença não contagiosa, ou em razão de orientação sexual, no âmbito dos estabelecimentos comerciais situados no Estado.
Carlão Pignatari
Total: 1 ocorrência(s)
1
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