Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 625 /2015

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Original)
Número Legislativo 625 / 2015
Transformado em Norma Lei nº 15868 /2015
Ementa Dispõe sobre a adoção de medidas visando à segurança e ao conforto dos torcedores de jogos de futebol profissional e estabelece penalidades às entidades relacionadas à prática desse esporte, em razão de ilícitos praticados por seus torcedores.
Data de Publicação 07/05/2015
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) André do Prado , Delegado Olim , Campos Machado , Carlão Pignatari , Carlos Cezar , Carlos Giannazi , Chico Sardelli , Clélia Gomes , Coronel Camilo , Davi Zaia , Estevam Galvão , Geraldo Cruz , Gileno Gomes , Igor Soares , Jorge Caruso , Jorge Wilson Xerife do Consumidor , Luiz Carlos Gondim , Marcos Damasio , Marcos Neves , Paulo Correa Jr
Apoiador(es)
Indexadores CLUBE DE FUTEBOL, FUTEBOL, PENALIDADE, SEGURANÇA PÚBLICA, TORCIDA ORGANIZADA
Situação Atual Último andamento 04/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
07/05/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 07/05/2015
08/05/2015 Pauta de 1ª sessão.
11/05/2015 Pauta de 2ª sessão.
12/05/2015 Pauta de 3ª sessão.
12/05/2015 17ª Sessão Extraordinária - Aprovado requerimento de urgência
12/05/2015 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
13/05/2015 Publicado requerimento, de autoria do Deputado Davi Zaia e outros, solicitando que a tramitação do mencionado Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 22)
13/05/2015 Publicada a emenda nº 1, de autoria do Deputado Geraldo Cruz. (DA. pág. 22)
13/05/2015 Pauta de 1ª sessão.
14/05/2015 Publicada emenda nº 2, de autoria Deputado Luiz Fernando. (DA. pág. 22)
14/05/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAD - Comissão de Assuntos Desportivos. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
14/05/2015 Deferido pelo Senhor Presidente, nos termos do §§ 2º e 3º do artigo 70 da XIV CRI, o requerimento de autoria do Deputado Delegado Olim, Líder da Bancada do PP, solicitando a manifestação da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, desta Casa de Leis em relação ao referido Projeto.
14/05/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAD - Comissão de Assuntos Desportivos. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, Nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 70 da XIV CRI. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
14/05/2015 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/05/2015 Comunicado Vencimento de Prazo
17/06/2015 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Assuntos Desportivos, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, o voto do relator Luiz Fernando Machado, favorável ao projeto e à emenda nº. 2 e contrário à emenda nº. 1.
18/06/2015 Publicado o Parecer nº 528, de 2015 da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Assuntos Desportivos, de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto de lei e à emenda nº 2 e contrário à emenda nº 1. (DA. págs. 25 e 26)
25/06/2015 32 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda Aglutinativa apresentada. Prejudicada a Emenda de nº 2 e rejeitada a Emenda de nº 1.
25/06/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
26/06/2015 Publicada a Emenda aglutinativa n° 3, de autoria do líder do Governo, Deputado Cauê Macris, e dos demais líderes Partidários. (DA. pág. 15)
29/06/2015 69ª Sessão Ordinária - Convocação de Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação,a realizar-se nesta data, para apreciação do referido Projeto de lei.
29/06/2015 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
29/06/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, propondo redação final
30/06/2015 Publicado o Parecer n° 568, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo a redação final. (DA. pág. 17)
30/06/2015 Pauta de 1ª sessão.
30/06/2015 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
01/07/2015 Publicado o Autógrafo nº 31.167. (DA. pág. 38)
01/07/2015 Aguardando Sanção
24/07/2015 Publicada a Lei nº 15.868, de 23.07.2015. (DOE-I, pág. 01)
24/07/2015 Publicada a Mensagem A nº 054/2015 do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de Lei. DOE (p. 01).
04/08/2015 Publicada a mensagem A nº 054/2015, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de Lei. (DA. pág. 12)
04/08/2015 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAD - Comissão de Assuntos Desportivos. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
04/08/2015 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
05/08/2015 Distribuído ao Deputado Professor Auriel.
19/08/2015 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Assuntos Desportivos, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, o voto do relator Campos Machado, favorável ao artigo 7º do PL 625/2015 e contrário ao veto parcial à propositura
19/08/2015 44ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto.
20/08/2015 Publicado Parecer nº 840, de 2015, da Reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Assuntos Desportivos, de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre o Projeto de Lei, vetado parcialmente, favorável ao artigo 7º do referido Projeto de Lei e contrário ao veto parcial. (DA. pág. 18)
21/08/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2439/2015, comunicando para os fins do disposto no artigo 28, § 7º , da Constituição Estadual, que na 44ª Sessão Extraordinária, foi rejeitado por esta Casa de Leis o veto parcial oposto pela Mensagem A-nº 54/2015, de 03 de agosto de 2015, ao mencionado Projeto de lei, e, em consequência, mantido o projeto.
22/08/2015 Publicado Despacho: Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto. (DA. pág. 9)
25/08/2015 Publicada a Lei nº 15.868, de 23.07.2015 Promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA. pág. 10)
28/08/2015 Arquive-se.
04/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.099
04/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/06/2015 528 / 2015 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e à emenda nº. 2 e contrário à emenda nº. 1. Luiz Fernando Machado Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Assuntos Desportivos, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários   (visualizar documento original)
19/08/2015 840 / 2015 favorável favorável ao artigo 7º do PL 625/2015 e contrário ao veto parcial à propositura Campos Machado Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Assuntos Desportivos, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários   (visualizar documento unico)
29/06/2015 568 / 2015 propondo redação final propondo redação final Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento unico)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 01/07/2015 Autógrafo 31167 Fernando Capez   (visualizar documento
2 26/06/2015 Emenda Aglutinativa 3 /2015 Cauê Macris, Estevam Galvão, Campos Machado, Marcos Neves, Gileno Gomes, Clélia Gomes, Raul Marcelo, Coronel Camilo, Davi Zaia, Luiz Carlos Gondim   (visualizar documento
3 14/05/2015 Emenda de Pauta 2 /2015 Insere o §3º ao artigo 1º do Projeto de Lei nº. 625/2015 Luiz Fernando T. Ferreira   (visualizar documento
4 13/05/2015 Emenda de Pauta 1 /2015 Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 5º do Projeto de Lei em epígrafe Geraldo Cruz   (visualizar documento
5 24/07/2015 Lei 15868 /2015 Governador   (visualizar documento
6 25/08/2015 Lei (§ 8º - artigo 28) 15868 Fernando Capez   (visualizar documento
7 Ofício 3252 Ofício ao Projeto de lei numero 625/2015   (visualizar documento
8 Ofício 4257 /2015 Governador   (visualizar documento
9 04/08/2015 Veto Parcial Mens. Gov. A-54/2015 Governador   (visualizar documento
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