Projeto de Lei Complementar n° 31, de 2015 ( PLC 31 / 15 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	31 / 2015
Ementa	Assegura o prazo de 180 dias de licença maternidade às servidoras celetistas em exercício junto à Administração Pública Estadual.
Data de Publicação	19/05/2015
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, LICENÇA MATERNIDADE, LICENÇA PATERNIDADE, PRAZO, SERVIDOR CELETISTA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 02/05/2019 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
19/05/2015	Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 19/05/2015
20/05/2015	Pauta de 1ª sessão.
21/05/2015	Pauta de 2ª sessão.
22/05/2015	Pauta de 3ª sessão.
25/05/2015	Pauta de 4ª sessão.
26/05/2015	Pauta de 5ª sessão.
27/05/2015	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
29/05/2015	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
03/06/2015	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
24/06/2015	Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário
30/06/2015	Concedida vista ao Deputado Professor Auriel
27/08/2015	Devolvido da vista
02/09/2015	Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato
10/09/2015	Devolvido da vista
16/09/2015	Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial para o mencionado Projeto de lei. (DA. pág. 13
16/09/2015	Retirado da Pauta 8a Reunião Ordinária da Comissão
17/09/2015	Comunicado Vencimento do Prazo
17/09/2015	Juntado pedido de Relator Especial
20/03/2019	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 14)
02/05/2019	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.03.008
02/05/2019	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Marcos Zerbini
Total: 0 ocorrência(s)

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